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Decreto nº 11.306, de 22 de dezembro de 2022

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Altera o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, quanto às regras sobre requisição de pessoal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 9º ......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 5ºNa requisição de agente público, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens a que faça jus e de acordo com os mesmos critérios aplicáveis caso permanecesse no órgão ou na entidade de origem, são garantidas:

Ia promoção e a progressão funcional; e

IIa participação em concurso de remoção para alteração da unidade de lotação ou de exercício.

§ 6ºNa hipótese prevista no inciso II do § 5º, a eventual alteração material do local de exercício ou de lotação se dará quando encerrada a requisição. (NR)

Dispensa de novo ato de cessão ou de requisição

Art. 30-

A. Novo ato de cessão ou de requisição será dispensado nas hipóteses de:

Ialteração do cargo ou da função de confiança exercida;

IIalteração do órgão, da autarquia ou da fundação pública de exercício no âmbito da administração pública federal; e

IIIconversão da cessão em requisição ou vice-versa.

Parágrafo únicoPara as hipóteses previstas no caput:

Iserá obrigatória a comunicação prévia ao órgão ou à entidade de origem; e

IIserão aferidas, pelos entes da administração envolvidos, as condições legais e regulamentares para a manutenção da movimentação.(NR)

Art. 2.

Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 10.835, de 2021.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022.

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