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Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022

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Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.

...................................................................................................

....................................................................................................................

II...............................................................................................................

a)os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I, inclusive para antecipação ou postergação dos valores contidos nos períodos estabelecidos;

............................................................................................................ (NR)

Art. 2.

Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VI-A, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao Decreto nº 10.961, de 2022, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2022 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas Impositivas		Demais	Total
		Individuais	Bancada

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO

20000	Presidência da República	0	0	375.403.741	375.403.741
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	106.072.891	259.969.934	2.502.644.936	2.868.687.761
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	23.873.730	35.645.738	6.593.729.832	6.653.249.300
25000	Ministério da Economia	3.312.996.934	0	32.077.864.610	35.390.861.544
26000	Ministério da Educação	303.746.145	538.614.855	18.710.897.144	19.553.258.144
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	98.662.588	265.825.974	2.639.433.190	3.003.921.752
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	0	0	40.026.411	40.026.411
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	1.978.486.482	1.978.486.482
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	0	0	150.401.332	150.401.332
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	0	0	137.968.155	137.968.155
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	100.000	0	74.126.823	74.226.823
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.470.000	0	1.833.103.145	1.835.573.145
36000	Ministério da Saúde	5.934.353.501	2.661.482.778	20.169.327.930	28.765.164.209
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	0	0	166.665.738	166.665.738
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	0	0	92.015.063	92.015.063
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	115.068.964	115.068.964
39000	Ministério da Infraestrutura	9.969.665	354.134.616	6.482.556.937	6.846.661.218
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	0	0	318.850.823	318.850.823
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	400.000	0	39.928.281	40.328.281
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	0	0	121.293.661	121.293.661
40000	Ministério do Trabalho e Previdência	3.062.908	0	2.158.131.529	2.161.194.437
41000	Ministério das Comunicações	10.677.683	3.524.000	1.091.611.512	1.105.813.195
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	0	0	190.307.199	190.307.199
44000	Ministério do Meio Ambiente	32.554.668	0	753.529.721	786.084.389
52000	Ministério da Defesa	74.481.484	395.557.105	10.997.877.420	11.467.916.009
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	325.891.157	1.137.644.395	4.129.017.786	5.592.553.338
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	0	0	196.461.213	196.461.213
54000	Ministério do Turismo	155.871.907	23.723.696	556.627.346	736.222.949
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	0	0	38.715.867	38.715.867
55000	Ministério da Cidadania	445.765.244	183.676.082	5.120.695.077	5.750.136.403
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	7.207.446	7.207.446
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	452.497.974	452.497.974
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	89.511.032	7.102.174	261.469.164	358.082.370
83000	Banco Central do Brasil	0	0	278.182.062	278.182.062
TOTAL		10.930.461.537	5.866.901.347	120.852.124.512	137.649.487.396

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias			Emendas Impositivas		Demais	Total
			Individuais	Bancada

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO

20000	Presidência da República	0	0	401.134.315	401.134.315
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	106.072.891	259.969.934	3.426.271.656	3.792.314.481
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	23.873.730	35.645.738	6.735.328.779	6.794.848.247
25000	Ministério da Economia	3.312.996.934	0	33.014.560.496	36.327.557.430
26000	Ministério da Educação	303.746.145	538.614.855	20.974.338.993	21.816.699.993
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	98.662.588	265.825.974	2.692.181.990	3.056.670.552
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	0	0	42.769.864	42.769.864
32000	Ministério de Minas e Energia	0	0	2.143.939.227	2.143.939.227
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	0	0	160.710.000	160.710.000
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	0	0	147.424.640	147.424.640
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	100.000	0	79.207.555	79.307.555
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.470.000	0	1.958.745.997	1.961.215.997
36000	Ministério da Saúde	5.934.353.501	2.661.482.778	24.448.721.506	33.044.557.785
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	0	0	185.333.489	185.333.489
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	0	0	106.104.318	106.104.318
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	122.955.914	122.955.914
39000	Ministério da Infraestrutura	9.969.665	354.134.616	6.926.878.328	7.290.982.609
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	0	0	340.705.200	340.705.200
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	400.000	0	42.665.008	43.065.008
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	0	0	129.607.258	129.607.258
40000	Ministério do Trabalho e Previdência	3.062.908	0	2.306.052.174	2.309.115.082
41000	Ministério das Comunicações	10.677.683	3.524.000	1.149.463.906	1.163.665.589
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	0	0	203.351.058	203.351.058
44000	Ministério do Meio Ambiente	32.554.668	0	788.937.193	821.491.861
52000	Ministério da Defesa	74.481.484	395.557.105	11.868.800.342	12.338.838.931
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	325.891.157	1.137.644.395	7.971.390.665	9.434.926.217
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	0	0	209.926.875	209.926.875
54000	Ministério do Turismo	155.871.907	23.723.696	610.316.213	789.911.816
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	0	0	41.369.494	41.369.494
55000	Ministério da Cidadania	445.765.244	183.676.082	6.106.208.940	6.735.650.266
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	7.701.452	7.701.452
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	483.512.669	483.512.669
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	89.511.032	7.102.174	314.940.604	411.553.810
83000	Banco Central do Brasil	0	0	297.248.958	297.248.958
TOTAL		10.930.461.537	5.866.901.347	136.438.805.076	153.236.167.960

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	285.254	310.359	335.465	360.570
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	919.751	1.049.832	1.114.914	1.179.996
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.462.489	1.661.235	1.859.981	2.058.727
25000 Ministério da Economia	4.240.417	4.410.776	4.581.134	4.751.492
26000 Ministério da Educação	12.500.643	13.584.258	14.667.872	15.751.487
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	568.964	601.841	634.719	667.597
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	2.884	3.227	3.569	3.912
32000 Ministério de Minas e Energia	275.887	297.661	319.435	341.208
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	11.964	13.691	15.417	17.144
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	106.283	118.881	131.479	144.077
32396 Agência Nacional de Mineração**	55.835	62.536	69.236	75.937
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.408.737	1.530.908	1.653.079	1.775.250
36000 Ministério da Saúde	11.969.761	13.044.549	14.119.337	15.194.125
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	131.549	145.038	158.527	172.016
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	74.012	82.352	90.692	99.032
37000 Controladoria-Geral da União	87.104	95.830	104.557	113.284
39000 Ministério da Infraestrutura	4.950.428	5.457.829	5.965.230	6.472.632
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	129.945	146.956	163.966	180.977
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	30.759	34.457	38.155	41.853
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	34.714	37.717	40.720	43.724
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	272.843	320.747	368.650	416.554
41000 Ministério das Comunicações	530.877	546.905	562.933	578.961
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	180.533	188.773	197.013	205.253
44000 Ministério do Meio Ambiente	262.865	284.481	306.097	327.713
52000 Ministério da Defesa	4.021.124	4.318.778	4.616.433	4.914.088
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.641.690	3.830.153	4.018.615	4.207.078
53210 Agência Nacional de Águas**	150.856	169.332	187.809	206.286
54000 Ministério do Turismo	423.076	451.111	479.147	507.182
54207 Agência Nacional do Cinema**	29.804	33.400	36.997	40.593
55000 Ministério da Cidadania	4.225.905	4.424.955	4.624.005	4.823.056
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	6.957	7.217	7.478	7.738
63000 Advocacia-Geral da União	354.414	391.188	427.962	464.736
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	165.509	175.544	185.579	195.614
83000 Banco Central do Brasil	219.854	236.664	253.475	270.285
Total	53.733.686	58.069.183	62.339.679	66.610.176

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 2

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.008.796	1.033.924	1.059.051	1.084.178
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.222.741	1.246.835	1.270.928	1.295.021
25000 Ministério da Economia	1.719.718	1.910.798	2.101.877	2.292.957
26000 Ministério da Educação	336.704	345.284	353.864	362.443
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.668.501	1.771.576	1.874.651	1.977.726
36000 Ministério da Saúde	5.758	5.758	5.758	5.758
41000 Ministério das Comunicações	65.070	65.070	65.070	65.070
44000 Ministério do Meio Ambiente	201.951	224.668	247.385	270.102
52000 Ministério da Defesa	3.095.822	3.320.500	3.545.179	3.769.857
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	241	241	241	241
Total	9.325.303	9.924.653	10.524.003	11.123.354

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO IV

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	35.026	38.989	42.951	46.914
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	134.389	154.389	154.389	154.389
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	145.865	151.792	157.720	163.647
25000 Ministério da Economia	1.576.805	1.719.669	1.862.533	2.005.396
26000 Ministério da Educação	1.242.360	1.323.709	1.405.058	1.486.407
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	9.928	9.928	9.928	9.928
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	29.358	32.187	35.017	37.846
32000 Ministério de Minas e Energia	516.249	517.217	518.185	519.152
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	103.893	116.215	128.538	140.861
32396 Agência Nacional de Mineração**	14	22	29	36
35000 Ministério das Relações Exteriores	2.957	3.309	3.662	4.015
36000 Ministério da Saúde	60.164	65.035	69.907	74.779
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	1.887	2.092	2.298	2.503
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	949	1.069	1.190	1.311
37000 Controladoria-Geral da União	3.494	3.919	4.345	4.771
39000 Ministério da Infraestrutura	143.578	156.593	169.608	182.623
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	102.243	114.211	126.179	138.147
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	61.435	68.668	75.902	83.136
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	1.315.670	1.502.979	1.690.288	1.877.597
41000 Ministério das Comunicações	148.671	157.072	165.473	173.874
44000 Ministério do Meio Ambiente	108.443	119.738	131.032	142.327
52000 Ministério da Defesa	1.640.024	1.729.095	1.818.165	1.907.236
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	249.789	261.951	274.112	286.273
53210 Agência Nacional de Águas**	378	421	464	507
54000 Ministério do Turismo	675	774	874	973
55000 Ministério da Cidadania	15.343	17.017	18.692	20.367
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	7.574	8.412	9.249	10.087
Total	7.657.158	8.276.473	8.875.788	9.475.103

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO V

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	29.883	33.203	36.524	39.844
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	1.110.560	1.234.643	1.358.727	1.482.810
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	69.549	77.910	86.272	94.633
36000 Ministério da Saúde	1	1	1	1
41000 Ministério das Comunicações	123.695	145.102	166.509	187.917
44000 Ministério do Meio Ambiente	19.499	25.092	30.685	36.278
52000 Ministério da Defesa	4.000	6.000	8.000	10.000
Total	1.357.188	1.521.953	1.686.717	1.851.482

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO VI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	14.350	14.350	14.350	14.350
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.067	2.067	2.067	2.067
52000 Ministério da Defesa	29.734	33.038	36.341	39.645
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	3.296	8.625	13.955
Total	46.150	52.750	61.383	70.017

1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Economia *	23.912.137	23.912.137	23.912.137	23.912.137
32000 Ministério de Minas e Energia **	-	-	-	1.212.148
Total	23.912.137	23.912.137	23.912.137	25.124.286

(*) Nos termos do § 5º do art. 107-A do ADCT da Constituição

(**) Participação da União no Capital de Empresas - PUC

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO VIII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil

	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Individuais Total	10.312.846	10.518.718	10.724.590	10.930.462
Participação da União no Capital-PUC	225	250	275	300
Demais Emendas Individuais	10.312.621	10.518.468	10.724.315	10.930.162
Emendas Impositivas de Bancada	5.000.176	5.189.084	5.377.993	5.866.901
Total	15.313.022	15.707.802	16.102.583	16.797.363

ANEXO IX

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	92	92	92	92
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	6.763	6.763	6.763	6.763
25000 Ministério da Economia	2.769	2.769	2.769	2.769
26000 Ministério da Educação	191	191	191	191
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	303	303	303	303
32000 Ministério de Minas e Energia	224	224	224	224
36000 Ministério da Saúde	73.769	77.133	80.497	83.861
39000 Ministério da Infraestrutura	4.419	4.419	4.419	4.419
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	6	6	6	6
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.991	2.991	2.991	2.991
52000 Ministério da Defesa	7	7	7	7
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	8.956	8.956	8.956	8.956
54000 Ministério do Turismo	607	607	607	607
55000 Ministério da Cidadania	35.179	52.769	70.358	87.948
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	22.733	24.767	24.767	24.767
Total	159.010	181.997	202.951	223.904

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	74	74	74	74
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	3.687	3.687	3.687	3.687
25000 Ministério da Economia	761	761	761	761
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.749	2.749	2.749	2.749
36000 Ministério da Saúde	320	320	320	320
52000 Ministério da Defesa	7.507	7.515	7.522	7.529
Total	15.099	15.106	15.113	15.120

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XI

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	31	31	31	31
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	402.489	402.489	402.489	402.489
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	5.000	5.000	5.000	5.000
26000 Ministério da Educação	213.334	258.334	303.334	348.334
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	23.000	23.000	23.000	23.000
32000 Ministério de Minas e Energia	9	14	18	23
32396 Agência Nacional de Mineração*	760	760	760	760
36000 Ministério da Saúde	7.699.599	7.699.599	7.699.599	7.699.599
39000 Ministério da Infraestrutura	46.643	47.210	47.776	48.343
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres*	69	69	69	69
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	6.459	6.459	6.459	6.459
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.760	2.890	3.020	3.150
52000 Ministério da Defesa	126.049	126.049	126.049	126.049
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	1.929.430	1.929.430	1.929.430	1.929.430
54000 Ministério do Turismo	57.761	57.761	57.761	57.761
55000 Ministério da Cidadania	948.190	948.190	948.190	948.190
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	9.977	9.977	9.977	9.977
Total	11.471.558	11.517.259	11.562.961	11.608.662

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XII

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	6.461	6.461	6.461	6.461
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	4.283	4.283	4.283	4.283
36000 Ministério da Saúde	1.638	1.638	1.638	1.638
52000 Ministério da Defesa	6.558	6.558	6.558	6.558
Total	18.941	18.941	18.941	18.941

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIII

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.698	2.698	2.698	2.698
26000 Ministério da Educação	24.185	24.185	24.185	24.185
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	4.350	4.350	4.350	4.350
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	103	103	103	103
36000 Ministério da Saúde	3.803	3.803	3.803	3.803
39000 Ministério da Infraestrutura	3.200	3.200	3.200	3.200
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	559	559	559	559
44000 Ministério do Meio Ambiente	2.504	2.504	2.504	2.504
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	4.050	4.050	4.050	4.050
Total	45.453	45.453	45.453	45.453

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIV

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 9) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.031	1.031	1.031	1.031
Total	1.031	1.031	1.031	1.031

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XV

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000 Presidência da República	30.966	34.407	37.848	41.288
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	687.127	763.474	839.821	916.169
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	51.205	56.895	62.584	68.274
25000 Ministério da Economia	735.781	780.994	826.207	871.420
26000 Ministério da Educação	7.397.025	8.218.917	9.040.809	9.862.700
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.896.560	2.148.665	2.400.769	2.652.874
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	561	628	695	762
32000 Ministério de Minas e Energia	83.365	92.627	101.890	111.153
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	5.474	6.083	6.691	7.299
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	4.191	4.657	5.123	5.588
32396 Agência Nacional de Mineração**	10.393	11.547	12.702	13.857
35000 Ministério das Relações Exteriores	519.509	577.232	634.955	692.678
36000 Ministério da Saúde	80.340.664	89.637.105	98.933.546	108.229.986
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	12.010	13.345	14.679	16.014
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	4.340	4.823	5.305	5.787
37000 Controladoria-Geral da União	13.081	14.535	15.988	17.442
39000 Ministério da Infraestrutura	62.514	69.460	76.405	83.351
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	7.459	8.287	9.116	9.945
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	2.473	2.748	3.023	3.298
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	9.759	10.843	11.928	13.012
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	301.671	334.802	367.933	401.064
41000 Ministério das Comunicações	56.332	62.592	68.851	75.110
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	4.130	4.130	4.130	4.130
44000 Ministério do Meio Ambiente	39.311	43.679	48.047	52.415
52000 Ministério da Defesa	4.386.781	4.887.777	5.388.772	5.889.768
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	129.589	143.499	157.409	171.319
53210 Agência Nacional de Águas**	2.179	2.421	2.663	2.905
54000 Ministério do Turismo	22.336	24.818	27.300	29.781
54207 Agência Nacional do Cinema**	2.164	2.404	2.645	2.885
55000 Ministério da Cidadania	67.355.924	74.823.861	82.291.799	89.759.736
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	279	313	347	381
63000 Advocacia-Geral da União	76.835	84.830	92.823	98.818
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.115	2.350	2.585	2.820
83000 Banco Central do Brasil	175.490	194.989	214.488	233.987
Total	164.429.596	183.069.736	201.709.876	220.348.017

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XVI

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil

Órgãos/Unidades	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
25000 Ministério da Economia	6.100	7.266	8.433	9.600
26000 Ministério da Educação	24.292	26.991	29.690	32.390
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	165.177	165.876	166.576	167.276
32000 Ministério de Minas e Energia	21.741	24.157	26.573	28.989
36000 Ministério da Saúde	195.170	216.854	238.538	260.222
39000 Ministério da Infraestrutura	3.750	4.167	4.583	5.000
41231 Agência Nacional de Telecomunicações*	5.596	6.643	7.691	8.739
52000 Ministério da Defesa	3.269.823	3.652.581	4.035.339	4.418.097
Total	3.691.648	4.104.535	4.517.423	4.930.311

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVII

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2022 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA		Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	262.539	230.068	215.513	223.820	226.017	235.711	1.393.668
Arrecadação Líquida para o RGPS	79.425	84.172	83.118	86.458	87.814	116.580	537.566
Concessões e Permissões	12.048	1.471	27.187	1.192	830	2.490	45.218
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	-	77	52	129
Contribuição Plano de Seg. do Servidor	2.640	2.650	2.635	2.641	2.719	4.033	17.317
Contribuição do Salário Educação	4.186	4.124	4.246	4.318	4.470	6.617	27.961
Exploração de Recursos Naturais	23.888	28.455	12.643	27.299	21.101	16.365	129.750
Dividendos e Participações	3.595	2.234	39.106	20.644	13.469	1.413	80.460
Fontes Próprias	3.160	3.327	3.539	3.966	2.710	2.199	18.901
Demais Receitas	9.843	11.233	9.156	8.891	7.985	10.263	57.371
TOTAL	401.324	367.733	397.142	379.227	367.192	395.722	2.308.340

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XVIII

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2022 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		Total
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
Imposto de Importação	9.917	9.284	8.954	10.446	10.382	9.730	58.712
Imposto Sobre a Exportação	18	6	16	2	12	12	65
Imposto sobre Produtos Industrializados	11.995	10.367	9.172	8.814	10.285	10.413	61.046
IPI - Fumo	1.176	1.010	1.141	1.210	1.067	1.067	6.672
IPI - Bebidas	569	385	371	304	413	285	2.327
IPI - Automóveis	711	535	792	623	536	465	3.662
IPI - Vinculado à Importação	4.986	3.668	3.341	4.008	4.106	3.799	23.907
IPI - Outros	4.553	4.768	3.528	2.668	4.163	4.797	24.478
Imposto de Renda	125.939	112.420	107.118	101.485	110.587	119.766	677.316
IR - Pessoa Física	5.410	6.439	20.024	9.395	10.258	8.177	59.703
IR - Pessoa Jurídica	67.069	52.119	36.937	53.061	49.678	35.769	294.633
IR - Retido na Fonte	53.460	53.863	50.157	39.029	50.651	75.820	322.980
IRRF - Rendimentos do Trabalho	30.843	32.578	17.514	15.170	27.795	33.438	157.338
IRRF - Rendimentos do Capital	11.782	11.017	21.196	12.886	12.788	26.455	96.124
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior	8.253	7.690	8.530	8.147	6.666	12.895	52.181
IRRF - Outros Rendimentos	2.583	2.577	2.917	2.826	3.401	3.033	17.337
Imposto sobre Operações Financeiras	9.270	9.603	9.592	10.287	10.506	11.172	60.430
Imposto Territorial Rural	88	84	93	103	2.030	418	2.816
Conveniado	79	75	84	93	1.827	376	2.534
Não Conveniado	9	8	9	10	203	42	282
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social	45.450	43.750	43.639	46.674	39.910	45.644	265.067
Contribuição para o PIS-PASEP	13.543	13.738	12.896	13.050	12.508	13.729	79.465
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido	40.992	26.397	19.598	28.268	25.782	20.847	161.884
CIDE - Combustíveis	441	618	452	147	91	92	1.840
Contribuição para o FUNDAF	227	256	320	283	210	121	1.418
Outras Receitas Administradas	4.659	3.544	3.715	4.261	3.716	3.768	23.663
Receitas de Loterias	1.344	1.358	1.276	1.002	1.139	1.074	7.193
CIDE - Remessas ao Exterior	1.423	1.257	1.151	1.329	1.154	1.249	7.562
Demais Outras Receitas	1.892	929	1.289	1.931	1.423	1.445	8.909
Incentivos Fiscais	-	-	-53	-	-2	0	-55
RECEITA ADMINISTRADA	262.539	230.068	215.513	223.820	226.017	235.711	1.393.668

ANEXO XIX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

III

1. I - Receitas	57.472
2. II - Despesas	58.368
2.1 Investimentos	5.733
2.2 Demais Despesas (*)	52.635
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	-896

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XX

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2022

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	2.308.340
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)	1.393.723
1.2 Incentivos Fiscais	-55
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	537.566
1.4 Outras Receitas	377.106
2. Transferências a Entes Subnacionais	464.019
2.1 FPM/FPE/IPI-EE	349.214
2.2 Demais	114.806
3. Receita Líquida (I) - (II)	1.844.320
4. Despesas	1.820.273
4.1 Benefícios Previdenciários	795.263
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	339.063
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	317.703
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	368.243
5. Primário do Governo Central	24.047
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional	281.745
5.2 Resultado Primário da Previdência	-257.697
6. Compensação da Meta LDO 2021	46.268
7. Primário Após Compensação (5+6)	70.315
8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais	-896
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)	23.151

ANEXO XXI

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2022

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADA				PREVISTA		Total
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
DESPESAS	263.910	284.347	337.494	332.837	297.589	304.095	1.820.273
Benefícios Previdenciários	114.754	128.624	172.424	133.158	123.253	123.049	795.263
Pessoal e Encargos Sociais	52.912	51.083	50.532	66.026	50.719	67.791	339.063
Outras Despesas Obrigatórias	51.780	49.699	43.598	53.922	57.272	61.432	317.703
Abono e Seguro Desemprego	17.136	19.104	7.410	7.369	6.994	7.899	65.911
Anistiados	24	26	25	32	26	41	174
Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados	-	-	-	760	4.020	1.520	6.300
Benefícios de Legislação Especial	108	117	122	116	118	192	773
Benefícios de Prestação Continuada	12.114	12.829	12.973	14.292	13.439	14.174	79.821
Complemento do FGTS (LC nº 110/01)	-	-	-	-	77	52	129
Créditos Extraordinários	6.294	5.278	2.619	7.268	17.819	17.817	57.094
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.101	1.996	-	-	-	-	3.096
Fabricação de Cédulas e Moedas	28	139	178	194	204	345	1.088
Fundef / Fundeb - Complementação da União	6.633	4.951	4.926	5.131	5.621	7.043	34.304
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	308	384	411	423	438	397	2.360
ADO n. 25 (a partir de 2020)	665	665	665	665	675	667	4.000
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.454	2.312	2.483	2.404	2.690	6.191	17.534
Sentenças/Precatórios/RPVs	309	698	7.335	7.364	1.260	1.091	18.057
Subsídios, Subv. e Proagro	4.838	647	3.695	3.823	3.138	3.160	19.302
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	0	-	31	36	24	43	135
Transferências Multas ANEEL	230	246	271	263	282	293	1.584
Impacto Primário do FIES	540	310	454	-1.172	441	507	1.081
Financiamento de Campanha Eleitoral	-	-	-	4.955	6	-	4.962
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo	44.464	54.940	70.940	79.731	66.345	51.824	368.243
Emendas de Execução Obrigatória	1.135	1.440	8.748	2.256	2.129	1.090	16.797
Outras Emendas	308	1.709	7.098	1.662	1.003	133	11.913
Obrigatórias com Controle de Fluxo	33.757	36.706	36.879	36.088	43.744	38.104	225.278
Discricionárias Total	9.264	15.085	18.215	39.725	19.468	12.497	114.254

ANEXO XXII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b)	(c = a + b)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)	(d - c)
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	545.587	85.187	630.775	630.775	-
25000 Ministério da Economia	140.000	28.643	168.643	168.643	-
54000 Ministério do Turismo	400.000	812.260	1.212.260	400.000	-812.260
TOTAL	1.085.587	926.090	2.011.678	1.199.418	-812.260

ANEXO XXIII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = a - b)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	401.134	401.134	-	119.823	520.957	407.484	-113.473
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.432.184	2.432.184	-	1.657.257	4.089.441	2.472.757	-1.616.684
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	6.735.329	6.735.329	-	1.233.576	7.968.905	5.000.205	-2.968.700
25000 Ministério da Economia	32.962.524	32.962.524	-	3.201.512	36.164.035	32.961.983	-3.202.053
26000 Ministério da Educação	20.481.158	20.481.158	-	8.026.517	28.507.675	17.600.338	-10.907.338
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.615.688	2.615.688	-	1.393.002	4.008.691	2.749.883	-1.258.808
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	42.770	42.770	-	9.138	51.908	41.758	-10.150
32000 Ministério de Minas e Energia	2.143.739	2.143.739	-	152.648	2.296.387	2.072.509	-223.878
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	160.710	160.710	-	29.776	190.486	158.005	-32.481
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	147.425	147.425	-	32.754	180.179	144.077	-36.102
32396 Agência Nacional de Mineração**	79.208	79.208	-	32.999	112.207	75.973	-36.234
35000 Ministério das Relações Exteriores	1.958.746	1.958.746	-	153.373	2.112.119	1.779.265	-332.854
36000 Ministério da Saúde	16.039.891	16.039.891	-	6.822.865	22.862.756	15.274.663	-7.588.093
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	185.333	185.333	-	40.038	225.371	174.519	-50.852
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	106.104	106.104	-	10.921	117.025	100.343	-16.682
37000 Controladoria-Geral da União	122.956	122.956	-	29.913	152.869	118.055	-34.814
39000 Ministério da Infraestrutura	6.926.878	6.926.878	-	3.619.448	10.546.326	6.655.254	-3.891.072
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	340.705	340.705	-	66.304	407.009	319.124	-87.885
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	42.665	42.665	-	9.135	51.800	41.853	-9.947
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	129.607	129.607	-	19.219	148.826	126.859	-21.966
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	2.306.052	2.306.052	-	375.830	2.681.882	2.294.151	-387.732
41000 Ministério das Comunicações	1.149.464	1.149.464	-	425.585	1.575.049	1.005.822	-569.227
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	203.351	203.351	-	95.262	298.613	205.253	-93.360
44000 Ministério do Meio Ambiente	778.937	778.937	-	314.111	1.093.048	778.487	-314.562
52000 Ministério da Defesa	11.376.144	11.376.144	-	4.598.592	15.974.736	10.640.826	-5.333.910
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	3.405.496	3.405.496	-	8.093.108	11.498.604	4.493.592	-7.005.012
53210 Agência Nacional de Águas**	209.927	209.927	-	52.707	262.633	206.792	-55.841
54000 Ministério do Turismo	538.168	538.168	-	668.848	1.207.016	508.155	-698.860
54207 Agência Nacional do Cinema**	41.369	41.369	-	7.044	48.413	40.593	-7.820
55000 Ministério da Cidadania	4.183.161	4.183.161	-	1.736.164	5.919.325	4.843.423	-1.075.902
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	7.701	7.701	-	2.051	9.752	7.738	-2.014
63000 Advocacia-Geral da União	483.513	483.513	-	116.814	600.326	464.736	-135.591
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	237.805	237.805	-	196.449	434.254	219.657	-214.598
83000 Banco Central do Brasil	297.249	297.249	-	12.043	309.292	270.285	-39.007
SUBTOTAL	119.273.093	119.273.093	-	43.354.825	162.627.918	114.254.416	-48.373.502
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	10.930.462	10.930.462	-	9.418.430	20.348.891	10.930.462	-9.418.430
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	5.866.901	5.866.901	-	7.272.608	13.139.509	5.866.901	-7.272.608
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	665.712	665.712	-	164.084	829.795	239.025	-590.771
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º	16.500.000	16.500.000	-	18.724.842	35.224.842	11.674.087	-23.550.755
TOTAL	153.236.168	153.236.168	-	78.934.788	232.170.956	142.964.891	-89.206.066

Obs: (d) Dados SIAFI 26/09/2022

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXIV

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVIII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS	DOTAÇÃO (a)	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)	(c = b - a)	Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)	(e = b + d)	VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)	(f - e)
20000 Presidência da República	41.288	41.288	-	7.401	48.689	41.288	-7.401
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	916.169	916.169	-	52.769	968.938	916.169	-52.769
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	68.274	68.274	-	5.484	73.758	68.274	-5.484
25000 Ministério da Economia	881.020	881.020	-	56.172	937.192	881.020	-56.172
26000 Ministério da Educação	9.895.090	9.895.090	-	782.920	10.678.010	9.895.090	-782.920
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.868.149	2.868.149	-	1.174.709	4.042.858	2.820.149	-1.222.709
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica *	762	762	-	71	833	762	-71
32000 Ministério de Minas e Energia	140.141	140.141	-	14.662	154.803	140.141	-14.662
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **	7.299	7.299	-	792	8.091	7.299	-792
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica**	5.588	5.588	-	507	6.095	5.588	-507
32396 Agência Nacional de Mineração**	13.857	13.857	-	1.090	14.947	13.857	-1.090
35000 Ministério das Relações Exteriores	692.678	692.678	-	615	693.293	692.678	-615
36000 Ministério da Saúde	108.675.208	108.675.208	-	6.793.393	115.468.601	108.490.208	-6.978.393
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária**	16.014	16.014	-	1.741	17.755	16.014	-1.741
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar**	5.787	5.787	-	431	6.218	5.787	-431
37000 Controladoria-Geral da União	17.442	17.442	-	2.832	20.274	17.442	-2.832
39000 Ministério da Infraestrutura	88.351	88.351	-	11.021	99.372	88.351	-11.021
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres**	9.945	9.945	-	718	10.663	9.945	-718
39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários**	3.298	3.298	-	293	3.590	3.298	-293
39254 Agência Nacional de Aviação Civil**	13.012	13.012	-	1.149	14.161	13.012	-1.149
40000 Ministério do Trabalho e Previdência	401.064	401.064	-	22.535	423.599	401.064	-22.535
41000 Ministério das Comunicações	75.110	75.110	-	3.108	78.218	75.110	-3.108
41231 Agência Nacional de Telecomunicações**	12.869	12.869	-	989	13.858	12.869	-989
44000 Ministério do Meio Ambiente	52.415	52.415	-	3.677	56.092	52.415	-3.677
52000 Ministério da Defesa	10.307.865	10.307.865	-	2.416.350	12.724.214	10.307.865	-2.416.350
53000 Ministério do Desenvolvimento Regional	166.919	166.919	-	43.520	210.439	171.319	-39.120
53210 Agência Nacional de Águas**	2.905	2.905	-	215	3.120	2.905	-215
54000 Ministério do Turismo	29.781	29.781	-	2.207	31.989	29.781	-2.207
54207 Agência Nacional do Cinema**	2.885	2.885	-	250	3.135	2.885	-250
55000 Ministério da Cidadania	89.759.736	89.759.736	-	95.411	89.855.147	89.759.736	-95.411
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República	381	381	-	32	413	381	-32
63000 Advocacia-Geral da União	98.818	98.818	-	22.505	121.323	98.818	-22.505
81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.820	2.820	-	1.658	4.478	2.820	-1.658
83000 Banco Central do Brasil	233.987	233.987	-	17.295	251.281	233.987	-17.295
TOTAL	225.506.928	225.506.928	-	11.538.523	237.045.451	225.278.328	-11.767.123

Obs: (d) Dados SIAFI 26/09/2022

(*)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**)	Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXV

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 62 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

							R$ 1,00
			Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos		Obrigatórias	Emendas Impositivas		Demais	Total	Total Geral
			Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	41.288.453	0	0	401.134.315	401.134.315	442.422.768
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	916.168.908	106.072.891	259.969.934	3.426.271.656	3.792.314.481	4.708.483.389
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações	68.273.993	23.873.730	35.645.738	6.735.328.779	6.794.848.247	6.863.122.240
25000	Ministério da Economia	881.019.618	3.312.996.934	0	33.014.560.496	36.327.557.430	37.208.577.048
26000	Ministério da Educação	9.895.090.042	303.746.145	538.614.855	20.974.338.993	21.816.699.993	31.711.790.035
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.868.149.489	98.662.588	265.825.974	2.692.181.990	3.056.670.552	5.924.820.041
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	762.435	0	0	42.769.864	42.769.864	43.532.299
32000	Ministério de Minas e Energia	140.141.227	0	0	2.143.939.227	2.143.939.227	2.284.080.454
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	7.299.016	0	0	160.710.000	160.710.000	168.009.016
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)	5.588.264	0	0	147.424.640	147.424.640	153.012.904
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	13.856.980	100.000	0	79.207.555	79.307.555	93.164.535
35000	Ministério das Relações Exteriores	692.678.096	2.470.000	0	1.958.745.997	1.961.215.997	2.653.894.093
36000	Ministério da Saúde	108.675.207.723	5.934.353.501	2.661.482.778	24.448.721.506	33.044.557.785	141.719.765.508
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	16.013.924	0	0	185.333.489	185.333.489	201.347.413
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	5.787.072	0	0	106.104.318	106.104.318	111.891.390
37000	Controladoria-Geral da União	17.441.861	0	0	122.955.914	122.955.914	140.397.775
39000	Ministério da Infraestrutura	88.351.436	9.969.665	354.134.616	6.926.878.328	7.290.982.609	7.379.334.045
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	9.944.999	0	0	340.705.200	340.705.200	350.650.199
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)	3.297.530	400.000	0	42.665.008	43.065.008	46.362.538
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	13.012.157	0	0	129.607.258	129.607.258	142.619.415
40000	Ministério do Trabalho e Previdência	401.063.595	3.062.908	0	2.306.052.174	2.309.115.082	2.710.178.677
41000	Ministério das Comunicações	75.109.918	10.677.683	3.524.000	1.149.463.906	1.163.665.589	1.238.775.507
41231	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)	12.868.874	0	0	203.351.058	203.351.058	216.219.932
44000	Ministério do Meio Ambiente	52.415.220	32.554.668	0	788.937.193	821.491.861	873.907.081
52000	Ministério da Defesa	10.307.864.623	74.481.484	395.557.105	11.868.800.342	12.338.838.931	22.646.703.554
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	166.919.005	325.891.157	1.137.644.395	7.971.390.665	9.434.926.217	9.601.845.222
53210	Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)	2.905.385	0	0	209.926.875	209.926.875	212.832.260
54000	Ministério do Turismo	29.781.325	155.871.907	23.723.696	610.316.213	789.911.816	819.693.141
54207	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)	2.884.943	0	0	41.369.494	41.369.494	44.254.437
55000	Ministério da Cidadania	89.759.736.010	445.765.244	183.676.082	6.106.208.940	6.735.650.266	96.495.386.276
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	380.779	0	0	7.701.452	7.701.452	8.082.231
63000	Advocacia-Geral da União	98.818.023	0	0	483.512.669	483.512.669	582.330.692
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.820.126	89.511.032	7.102.174	314.940.604	411.553.810	414.373.936
83000	Banco Central do Brasil	233.986.743	0	0	297.248.958	297.248.958	531.235.701
	Total	225.506.927.792	10.930.461.537	5.866.901.347	136.438.805.076	153.236.167.960	378.743.095.752

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

Remissões do artigo