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Decreto nº 11.127, de 8 de julho de 2022

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Art. 1. Art. 27. Art. 33. Art. 37. Art. 2. Art. 3.

6 artigos

Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, que regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 27.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

Vaprovar a consolidação dos relatórios de que trata o § 8º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991, resguardadas as informações sigilosas das empresas e das instituições;

.....................................................................................................................

XIIpromover debates e consultas públicas sobre os temas de sua competência.

............................................................................................................ (NR)

Art. 33.

A apresentação e o julgamento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e os procedimentos para o acompanhamento e a fiscalização das obrigações previstas no art. 5º serão realizados conforme regulamento, editado em ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. (NR)

Art. 37.

As ICTs, as incubadoras e as aceleradoras que deixarem de atender a quaisquer dos requisitos estabelecidos para o credenciamento ou às exigências estabelecidas no ato da concessão do credenciamento ou que não cumprirem os compromissos assumidos no convênio com empresas beneficiárias poderão ser:

Iadvertidas;

IIsuspensas; ou

IIIdescredenciadas. (NR)

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.521, de 2020:

Io inciso IX do caput do art. 27; e

IIo parágrafo único do art. 33.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2022

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