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Decreto nº 11.050, de 26 de abril de 2022

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Art. 1. Art. 14. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 24. Art. 26. Art. 37. Art. 41. Art. 67. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

14 artigos

Art. 1.

O Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ......................................................................................................

I................................................................................................................

....................................................................................................................

h)................................................................................................................

....................................................................................................................

4. Departamento de Tecnologia da Informação; e

....................................................................................................................

II...............................................................................................................

a)................................................................................................................

1. Departamento de Políticas Fundiárias; e

2. Departamento de Supervisão e Monitoramento;

........................................................................................................... (NR)

Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 14.

Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete:

........................................................................................................... (NR)

Art. 16.

...................................................................................................

Ipropor atos normativos e diretrizes sobre:

a)política fundiária, colonização e reforma agrária;

b)regularização fundiária e titulação de ocupações em terras públicas federais;

c)regularização fundiária das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos; e

d)estrutura fundiária, regime de propriedade e uso da terra;

IIpropor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;

IIIapoiar projetos, estudos, pesquisas e intercâmbios sobre política fundiária, reforma agrária, colonização e regularização fundiária;

IVmonitorar as atividades fundiárias, no âmbito de suas competências;

Vapoiar o Ministério na supervisão do Incra; e

VIeditar os atos normativos necessários à implementação dos programas e das ações cuja execução orçamentária seja de sua responsabilidade, incluídos os termos de execução descentralizada e as emendas parlamentares.

Parágrafo únicoAs atividades de monitoramento e de apoio de que tratam os incisos IV e V do caput não se caracterizam como atividades de natureza executiva, de competência do Incra. (NR)

Art. 17.

Ao Departamento de Políticas Fundiárias compete:

Iformular e propor políticas públicas de regularização fundiária, colonização e reforma agrária;

IIpropor e acompanhar a tramitação de atos normativos relativos à regularização fundiária, colonização e reforma agrária;

....................................................................................................................

IVelaborar estudos sobre a estrutura e as políticas públicas de regularização fundiária, colonização e reforma agrária. (NR)

Art. 18.

Ao Departamento de Supervisão e Monitoramento compete:

Iapoiar a Secretaria Especial na supervisão do Incra, por meio do acompanhamento da execução das metas, dos programas e das ações de:

a)regularização fundiária no território nacional;

b)destinação, controle e titulação de terras devolutas e terras públicas da União, nos termos do disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009;

c)colonização e reforma agrária;

d)regularização fundiária quilombola; e

e)aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros;

IImonitorar a execução das diretrizes estabelecidas pelos atos normativos que regem ações de regularização fundiária, colonização, reforma agrária e regularização de territórios quilombolas;

IIIpropor e acompanhar a tramitação de atos normativos relativos à regularização fundiária quilombola e à aquisição e ao arrendamento de terras por estrangeiros; e

IVanalisar conformidade dos procedimentos de:

a)aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no âmbito de suas competências; e

b)regularização fundiária quilombola, quando se tratar de decretação de desapropriação por interesse social. (NR)

Art. 19.

...................................................................................................

....................................................................................................................

IIanalisar e formular propostas de atos normativos sobre os temas de sua competência;

....................................................................................................................

XIVanalisar o impacto das políticas propostas pela Secretaria;

XVorientar, coordenar, acompanhar e assessorar as câmaras setoriais e temáticas; e

XVIeditar atos normativos sobre:

a)a comercialização, o abastecimento, o armazenamento e o zoneamento agropecuário;

b)o seguro rural, os incentivos, as subvenções e os fomentos ao setor agropecuário; e

c)o sistema de informação agropecuário. (NR)

Art. 24.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

III...............................................................................................................

.....................................................................................................................

h)ao bem-estar de animais de produção;

........................................................................................................... (NR)

Art. 26.

...................................................................................................

....................................................................................................................

II...............................................................................................................

....................................................................................................................

f)avaliação de biossegurança e bioproteção de fábricas de produtos veterinários;

g)registro e fiscalização de material de multiplicação animal;

h)registro genealógico animal e de provas zootécnicas;

i)rastreabilidade animal; e

j)auditoria:

1. dos sistemas e protocolos de rastreabilidade de animais; e

2. do Programa de Avaliação da Qualidade e Aperfeiçoamento dos Serviços Veterinários Oficiais das instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e de suas diretrizes gerais, no âmbito da saúde animal;

IIIestabelecer os requisitos zoossanitários para o ingresso no País de animais, de materiais de multiplicação animal, de insumos pecuários e de produtos de origem animal, independentemente de sua destinação final;

IVdefinir os modelos de certificados zoossanitários para a exportação de animais, de materiais de multiplicação animal, de insumos pecuários e de produtos de origem animal, observados os requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes dos países importadores;

Vacompanhar as atividades de vigilância zoossanitária e de fiscalização da importação e da exportação de animais, de produtos de uso veterinário e de materiais de multiplicação animal realizadas em portos, aeroportos internacionais, locais de fronteiras e estações aduaneiras especiais;

VIrealizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do Ministério, auditorias:

a)técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto à saúde animal e à fiscalização do registro genealógico animal e dos produtos de uso veterinário e materiais de multiplicação animal, observados os princípios e as obrigações estabelecidos pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; e

b)técnica e operacional nas instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, relativas à saúde animal;

VIIestabelecer os requisitos para o registro de produtos de uso veterinário e registrar os referidos produtos;

VIIIestabelecer os requisitos para registro de estabelecimentos relacionados a produtos de uso veterinário;

IXcoordenar, executar e acompanhar as atividades de farmacovigilância veterinária e de monitoramento e controle da resistência aos antimicrobianos em animais;

....................................................................................................................

XIestabelecer requisitos para o registro de material de multiplicação animal;

XIIelaborar propostas e participar de negociações nacionais e internacionais, relativas às atividades de sua competência, em articulação com as unidades administrativas do Ministério;

XIIIimplementar os compromissos institucionais, em articulação com as unidades administrativas do Ministério;

XIVrepresentar o Ministério na Organização Mundial de Saúde Animal e em outros órgãos, entidades, instituições e fóruns que tratem de temas relacionados à sua área de atuação;

XVauditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento;

XVIgerir os riscos relacionados às doenças dos animais e definir estratégias de fiscalização do registro genealógico animal, dos produtos de uso veterinário e dos materiais de multiplicação animal, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria;

XVIIapoiar, analisar, subsidiar e realizar, dentro de sua área de atuação, atividades relacionadas aos organismos geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria;

XVIII - analisar e elaborar manifestações para subsidiar decisão das autoridades julgadoras em segunda instância em processos administrativos relacionados a temas de sua competência; e

XIXpropor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda regulatória da Secretaria. (NR)

Art. 37.

....................................................................................................

....................................................................................................................

Vpropor e apoiar a adoção de metodologias inovadoras de assistência técnica e extensão rural; e

........................................................................................................... (NR)

Art. 41.

................................................................................................

....................................................................................................................

VIanalisar projetos de exploração agropecuária nos processos administrativos de aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por pessoas naturais estrangeiras ou por pessoas jurídicas estrangeiras ou brasileiras equiparadas. (NR)

Art. 67.

...................................................................................................

Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o planejamento de ações do Ministério;

........................................................................................................... (NR)

Art. 2.

O Anexo II ao Decreto nº 10.827, de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 3.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 2021:

Ias alíneas e a g do inciso I do caput do art. 16;

IIas alíneas a a c do inciso III do caput do art. 18;

IIIdo caput do art. 26:

a)os itens 1 e 2 da alínea h do inciso II; e

b)as alíneas a e b do inciso III;

IVos incisos V e VI do caput do art. 38;

Vo inciso V do caput do art. 41; e

VIdo parágrafo único do art. 68:

a)alínea b do inciso I;

b)inciso II; e

c)o inciso IV.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor em 25 de maio de 2022.

Brasília, 26 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Marcos Montes Cordeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2022

ANEXO

a) ..............................................................................................................

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

...................................................................................................................

DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA E GESTÃO

Diretor

DAS 101.5

...................................................................................................................

Coordenação-Geral de Planejamento e Processos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico Especializado	FCPE 104.1
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	6	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Inovação e Transformação Digital	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3

...................................................................................................................

SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	1	Secretário Especial	NE
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
	2	Assessor Especial	DAS 102.5
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Administração e Finanças	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS FUNDIÁRIAS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Políticas de Colonização e Reforma Agrária	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	2	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Regularização Fundiária	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	2	Assistente	DAS 102.2
DEPARTAMENTO DE SUPERVISÃO E MONITORAMENTO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação-Geral de Monitoramento	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	2	Assistente	DAS 102.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA	1	Secretário	DAS 101.6

......................................................................................................................

........................................................................................................... (NR)

Remissões do artigo