Decretos
Decreto nº 11.040, de 12 de abril de 2022
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, para dispor sobre o envase de agrotóxicos e afins.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44.
....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3ºAs adequações de embalagens de agrotóxicos e afins ao disposto na alínea b do inciso V do caput poderão ser realizadas até 31 de dezembro de 2022. (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcos Montes Cordeiro
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Joaquim Alvaro Pereira Leite
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2022 - Edição extra
*