Decretos
Decreto nº 10.942, de 19 de janeiro de 2022
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 7º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1.
O Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 9.343, de 10 de abril de 2018.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Franco França
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2022
ANEXO
(Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006)
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA
| DENOMINAÇÃO | Nº DE CARGOS |
| Ministro de Primeira Classe | 98 |
| Ministro de Segunda Classe | 90 |
| Conselheiro | 102 |
| Primeiro-Secretário | 4 |
| TOTAL | 294 |
*