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Decreto nº 10.891, de 9 de dezembro de 2021

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Art. 1. Art. 22. Art. 28. Art. 30. Art. 46. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

8 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º O disposto no § 1º do art. 5º não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual calculado nos termos do disposto no art. 5º seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). (NR)

Altera o Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, para dispor sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologias da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º, § 6º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 22.

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§ 6ºPara fins do disposto no art. 5º, o montante dos dispêndios com eventual intercâmbio científico e tecnológico, como atividade de suporte na execução de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação, não poderá ser superior a vinte por cento do valor total do projeto em pesquisa, desenvolvimento e inovação do ano-base.

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Art. 28.

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§ 2ºOs Estados do Acre, do Amapá, de Rondônia e de Roraima poderão indicar um representante para integrar o Capda na qualidade de membro titular, observado o disposto no

§ 3ºOs membros do Capda de que trata o § 2º serão indicados pelos Governadores dos Estados que representam para um mandato de dois anos, com direito a participarem das reuniões e a formularem um voto em conjunto.

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Art. 30.

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§ 4ºAto conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Superintendente da Suframa, na hipótese de necessidade extraordinária, poderá prorrogar os prazos estabelecidos no caput. (NR)

Art. 46.

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IIem relação ao ano-base de 2020, de 30 de setembro de 2021 para:

a)31 de dezembro de 2021, quanto à entrega do relatório demonstrativo anual; e

b)28 de fevereiro de 2022, quanto à entrega do relatório consolidado e do parecer conclusivo elaborados por auditoria independente.

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§ 2º............................................................................................................

Iem relação ao ano-base de 2019, de 31 de março de 2020 para 30 de setembro de 2020;

IIem relação ao ano-base de 2020, de 31 de março de 2021 para 30 de outubro de 2021; e

IIIem relação ao ano-base de 2021, de 31 de março de 2022 para 30 de junho de 2022.

§ 3ºAs aplicações realizadas com base na extensão de prazo a que se refere o inciso II do § 2º poderão ser contabilizadas para fins do cumprimento das obrigações relativas ao período correspondente ao ano-base em curso ou ao ano-base anterior.

§ 4ºPara fins do disposto no § 3º, é vedada a contagem simultânea do mesmo investimento no período correspondente ao ano-base em curso e ao ano-base anterior. (NR)

Art. 2.

O disposto nos § 6º e § 7º do art. 5º do Decreto nº 10.521, de 2020, é inexigível para os anos-base de 2020 e de 2021.

Art. 3.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.521, de 2020:

Ios § 6º e § 7º do art. 5º; e

IIos incisos I a IV do § 3º do art. 28.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Marcos César Pontes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2021

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