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Decreto nº 10.853, de 9 de novembro de 2021

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Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O Anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6º ................................................................................................

§ 1ºO Almirantado, convocado e presidido pelo Comandante da Marinha, é constituído pelos Almirantes de Esquadra da ativa, no exercício de cargos e funções no Comando da Marinha e no Ministério da Defesa, ou nomeados para cargos militares, ou considerados de natureza militar do Poder Executivo, estabelecidos em lei ou ato do Presidente da República.

.................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 7.006, de 10 de novembro de 2009, na parte em que altera o § 1º do art. 6º do Decreto nº 5.417, de 2005.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Walter Souza Braga Netto

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.2021

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