Decretos

Decreto nº 10.672, de 12 de abril de 2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 11. Art. 19. Art. 21. Art. 25-A. Art. 42. Art. 2. Art. 3.

8 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.6º ........................................................................................................

§ 1º.............................................................................................................

..................................................................................................................... A exploração da instalação portuária observará o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

IVo prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de dez anos.

............................................................................................................ (NR)

Art. 7º-A. A dispensa de licitação de que dispõe o parágrafo único do art. 5º-B da Lei nº 12.815, de 2013, poderá ser realizada quando for comprovada a existência de um único interessado na exploração de instalação portuária localizada no porto organizado.

§ 2ºPara comprovar a existência de um único interessado na exploração da área, a autoridade portuária realizará chamamento público. (NR)

Art. 7º-B. Para a dispensa de licitação, nos termos do disposto no art. 7º-A, o poder concedente solicitará à autoridade portuária, a qualquer tempo, a abertura de chamamento público por meio de divulgação de instrumento convocatório, observadas as diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.

Parágrafo únicoO instrumento convocatório de abertura do chamamento público estabelecerá prazo de trinta dias para identificar a existência de interessados na exploração da área e da instalação portuária, cujo extrato será publicado no Diário Oficial da União e na página eletrônica da autoridade portuária, que conterá minimamente as seguintes informações:

Io objeto, a área e o prazo;

IIo modo, a forma e as condições da exploração da instalação portuária;

IIIa previsão de investimentos mínimos de responsabilidade do contratado;

IVo perfil das cargas a serem movimentadas;

Va capacidade de movimentação de passageiros ou cargas;

VIo valor de garantia de proposta a ser oferecida;

VIIo estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental;

VIIIa minuta do contrato de arrendamento; e

IXo prazo máximo para a abertura de edital de certame licitatório, caso haja mais de um interessado. (NR)

Art. 7º-C A pessoa jurídica que estiver interessada em atender ao chamamento público deverá manifestar formalmente seu interesse por meio de documento protocolado junto à autoridade portuária.

§ 1ºA manifestação de interesse pressupõe o compromisso da pessoa jurídica a:

Icelebrar o contrato de arrendamento, quando for a única interessada; e

IIapresentar proposta válida em certame licitatório, em caso de haver mais de um interessado.

§ 2ºA manifestação deverá estar acompanhada de comprovação da prestação de garantia de que trata o inciso VI do parágrafo único do art. 7º-B. (NR)

Art. 7º-D. Recebida a manifestação de interesse, a autoridade portuária encaminhará os documentos relativos ao instrumento convocatório ao poder concedente para a adoção das providências relativas a:

Icelebração do contrato de arrendamento, quando houver um único interessado; ou

IIrealização do certame licitatório, em caso de haver mais de um interessado.

§ 1ºA garantia de proposta de que trata o inciso VI do parágrafo único do art. 7º-B será integralmente restituída após a celebração do contrato de arrendamento.

§ 2ºSe houver mais de um interessado, a garantia apresentada no chamamento público será restituída após a apresentação de garantia de proposta válida no âmbito do certame licitatório de que trata o inciso II do caput.

§ 3ºDecorrido o prazo de que trata o inciso IX do caput do art. 7º-B, as garantias apresentadas no chamamento público serão restituídas. (NR)

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, caput, inciso XII, alínea f, da Constituição e na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,

DECRETA:

Art. 11.

edital estabelecerá prazo mínimo para a apresentação de propostas, contado da data de sua publicação, observado o prazo mínimo legal.

....................................................................................................................

§ 3ºQuando o valor do contrato superar o limite estabelecido em ato da Antaq, deverá ser convocada audiência pública com antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, a qual deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital.

........................................................................................................... (NR)

Art. 19.

s contratos de concessão e de arrendamento terão prazo determinado, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, observados os seguintes limites:

Ino caso de concessão de porto organizado, os contratos terão prazo de vigência de até setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações; e

IIno caso de arrendamento de instalação portuária, os contratos terão prazo de vigência de até trinta e cinco anos, e poderão ser prorrogados até o máximo de setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

..................................................................................................................

§ 4ºRessalvadas as exceções estabelecidas em ato do poder concedente, o interessado deverá manifestar formalmente interesse na prorrogação do contrato ao poder concedente, observados os seguintes prazos mínimos de antecedência:

Inoventa meses, no caso de contrato de concessão de porto organizado; ou

IIsessenta meses, no caso de contrato de arrendamento de instalação portuária. (NR)

Art. 21.

.................................................................................................

...................................................................................................................

§ 2ºOs contratos celebrados entre concessionária e terceiros terão sua vigência máxima limitada ao prazo previsto para a concessão, ressalvados os casos em que houver expressa autorização do poder concedente para a celebração de contrato cujo prazo de vigência ultrapasse o período de concessão. (NR)

Seção VI

Do uso temporário e das licitações

Art. 25-

A. A administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.

§ 1ºConsidera-se carga com mercado não consolidado a mercadoria não movimentada regularmente no porto organizado nos últimos cinco anos e que tenha demandado, em média, menos de uma atracação mensal no mesmo período.

§ 2ºA utilização da área objeto de contrato de uso temporário deverá estar compatível com o plano de desenvolvimento e zoneamento aprovado pelo poder concedente.

§ 3ºO contrato de uso temporário terá o prazo improrrogável de até quarenta e oito meses.

§ 4ºNa hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto organizado promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do projeto que melhor atender ao interesse público e do porto organizado, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização do certame.

§ 5ºOs investimentos vinculados ao contrato de uso temporário ocorrerão exclusivamente às expensas do interessado, sem direito a indenização de qualquer natureza.

§ 6ºDecorridos vinte e quatro meses do início do contrato de uso temporário da área e da instalação portuária, ou, prazo inferior, por solicitação do contratado, e verificada a viabilidade do uso da área e da instalação, a administração do porto organizado adotará as medidas necessárias ao encaminhamento de proposta de licitação da área e das instalações existentes.

§ 7ºA utilização da área implicará o pagamento das tarifas portuárias pertinentes, as quais poderão ser acrescidas de parcela remuneratória variável estabelecida pela autoridade portuária competente.

§ 8ºO alfandegamento das áreas e das instalações portuárias afetadas ao uso temporário deverá estar sob a responsabilidade do titular da instalação portuária.

§ 9ºÉ permitida a transferência da titularidade do contrato de uso temporário, nos termos, nos prazos e nas condições previstas na legislação.

§ 10ºAto da Antaq disporá sobre o processo seletivo simplificado e sobre as regras de contratação de uso temporário de que trata este artigo. (NR)

Art. 42.

..........................................................................................................

............................................................................................................................

§ 9ºO arrendatário de instalação portuária e o concessionário de porto organizado poderão realizar investimentos não previstos no contrato, dispensadas a aprovação do poder concedente e a análise prévia da Antaq, desde que exclusivamente às suas expensas e sem que haja recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 10ºNa hipótese prevista no § 9º, quando se tratar de investimento realizado por arrendatário de instalação portuária, serão necessárias a autorização prévia da administração do porto e a comunicação ao poder concedente e à Antaq. (NR)

Art. 2.

A Antaq terá o prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto, para estabelecer o valor de que trata o § 3º do art. 11 do Decreto nº 8.033, de 2013.

Parágrafo únicoFica estipulado o valor de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais) até que a Antaq estabeleça o valor de que trata o caput.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2021 e retificado em 15.4.2021

Remissões do artigo