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Decreto nº 10.563, de 7 de dezembro de 2020

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Art. 1. Art. 22. Art. 46. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 22.

.................................. ...... ..........

....................................................................................................................

§ 5ºPara promoção ao último posto nas Armas, nos Quadros e nos Serviços em que este seja de Oficial Superior, serão organizados apenas QAM.

..... ............................................. (NR)

Art. 46.

preenchimento de vaga no último posto das Armas, dos Quadros e dos Serviços em que este seja de Oficial Superior será somente pelo critério de merecimento.

Parágrafo únicoPara efeito da aplicação deste artigo, considera-se Coronel como o último posto das Armas, dos Quadros e dos Serviços. (NR)

Art. 2.

As promoções para o preenchimento de vagas ao posto de Coronel das Armas, dos Quadros e dos Serviços de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, serão efetuadas somente pelo critério de merecimento, a partir da turma de formação de 1997, inclusive.

Art. 3.

Fica revogado o inciso III do caput do art. 37 do Decreto nº 3.998, de 2001.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor em 4 de janeiro de 2021.

Brasília, 7 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2020.

Remissões do artigo