Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos

Decreto nº 10.489, de 17 de setembro de 2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 12. Art. 2.
3 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .....................................................................................................

...................................................................................................................

§ 7ºAs informações obtidas de bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser homologadas pelo respectivo ente federativo.

..........................................................................................................” (NR)

“Art. 9º .....................................................................................................

...................................................................................................................

§ 6ºA execução das ações de que trata o caput ocorrerá por meio de procedimentos públicos de seleção, iniciados por editais ou chamadas públicas, observados os princípios da moralidade e da impessoalidade e vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso III do caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.” (NR)

“

Art. 12.
..................................................................................................

...................................................................................................................

§ 4ºO disposto no caput aplica-se também aos Municípios que descumprirem o prazo de que trata o § 1º do art. 11.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Marcelo Henrique Teixeira Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2020

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.