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Decreto nº 10.136, de 28 de novembro de 2019

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Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º,da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 10, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º ....................................................................................................

Iampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 25.360.916.569,00 (vinte e cinco bilhões trezentos e sessenta milhões novecentos e dezesseis mil quinhentos e sessenta e nove reais), desde que não exceda o montante das dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2019,e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 20.287.025.000,00 (vinte bilhões duzentos e oitenta e sete milhões vinte e cinco mil reais), observado o limite individualizado do Poder Executivo a que se refere o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

....................................................................................................... (NR)

Art. 2.

Os Anexos I, II, III, IV, V, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	68.814.507	750.000	0	771.679.117	841.243.624
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	466.307.271	155.865.121	2.453.285.354	3.075.457.746
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.341.397.729	25.270.774	0	3.330.424.733	4.697.093.236
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	0	0	0	178.161.281	178.161.281
25000	Ministério da Economia	28.350.000	15.530.000	0	11.582.226.957	11.626.106.957
26000	Ministério da Educação (**)	30.000.000	417.410.409	959.230.816	22.476.903.077	23.883.544.302
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	115.876.639	573.408.415	3.894.813.937	4.584.098.991
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	0	0	0	42.290.751	42.290.751
32000	Ministério de Minas e Energia	63.075.070	0	0	35.457.010.189	35.520.085.259
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	14.622.432	0	0	195.035.506	209.657.938
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	0	0	0	165.579.053	165.579.053
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	0	0	0	71.919.678	71.919.678
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.642.638.959	1.642.638.959
36000	Ministério da Saúde	505.544.900	5.311.010.773	1.860.270.243	20.098.374.259	27.775.200.175
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	0	0	0	176.150.000	176.150.000
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	0	0	0	133.790.000	133.790.000
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	110.110.577	110.110.577
39000	Ministério da Infraestrutura	8.440.827.870	1.015.200	278.907.130	860.596.719	9.581.346.919
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	38.523.186	84.800	0	325.576.814	364.184.800
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	0	0	0	45.000.000	45.000.000
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	0	0	0	150.000.000	150.000.000
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	3.650.000	0	793.426.864	797.076.864
52000	Ministério da Defesa	4.734.639.769	259.332.344	0	9.029.995.603	14.023.967.716
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	7.519.389.940	1.657.771.708	698.153.158	3.127.155.669	13.002.470.475
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	0	0	0	21.729.456	21.729.456
54000	Ministério do Turismo	77.009.382	212.498.653	24.628.521	413.062.172	727.198.728
55000	Ministério da Cidadania	207.907.206	591.245.391	19.506.240	3.979.827.983	4.798.486.820
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	0	0	0	53.066.291	53.066.291
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	9.000.001	9.000.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	450.000.000	450.000.000
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	65.986.158	10.000.000	222.655.817	298.641.975
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	0	0	0
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	0	0
	TOTAL	23.070.101.991	9.143.740.120	4.579.969.644	122.261.486.817	159.055.298.572

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018).

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

	ÓRGÃOS	Até novembro	Até dezembro
20000	Presidência da República	612.919	665.824
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.126.751	2.220.032
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.545.830	2.746.852
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	163.315	178.161
25000	Ministério da Economia	6.570.743	6.970.996
26000	Ministério da Educação	20.095.553	21.315.200
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.086.773	3.272.111
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	12.656	13.476
32000	Ministério de Minas e Energia	375.303	34.987.959
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	5.918	6.387
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	154.674	165.579
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	65.948	70.777
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.507.553	1.638.220
36000	Ministério da Saúde	19.359.674	20.835.539
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	155.546	174.366
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	120.548	131.507
37000	Controladoria-Geral da União	106.008	110.111
39000	Ministério da Infraestrutura	763.085	798.779
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	168.995	183.291
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	41.573	45.000
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	68.257	68.408
44000	Ministério do Meio Ambiente	470.615	505.853
52000	Ministério da Defesa	6.619.402	6.864.971
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	3.469.433	3.505.945
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	25.866	27.308
54000	Ministério do Turismo	406.455	411.066
55000	Ministério da Cidadania	4.427.410	4.521.149
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	49.968	53.066
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	8.396	9.000
63000	Advocacia-Geral da União	419.103	447.849
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	169.937	216.717
	Total	74.174.207	113.161.499

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

	ÓRGÃOS	Até novembro	Até dezembro
20000	Presidência da República	98.838	105.855
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	224.416	233.254
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	535.839	583.573
25000	Ministério da Economia	4.466.568	4.611.635
26000	Ministério da Educação	1.109.216	1.192.595
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	61.891	66.670
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	28.801	28.815
32000	Ministério de Minas e Energia	463.326	469.051
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	182.078	188.648
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	1.142	1.142
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.181	4.419
36000	Ministério da Saúde	28.329	29.678
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	1.675	1.784
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	2.093	2.283
39000	Ministério da Infraestrutura	58.166	61.817
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	132.278	142.286
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	80.363	81.592
44000	Ministério do Meio Ambiente	272.250	287.574
52000	Ministério da Defesa	2.635.223	2.700.818
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	382.012	392.057
54000	Ministério do Turismo	1.942	1.996
55000	Ministério da Cidadania	47.116	48.567
63000	Advocacia-Geral da União	2.080	2.151
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	5.080	5.939
	Subtotal	10.824.903	11.244.199
Receitas próprias, de convênios e de doações (art. 59, § 12, inciso I da LDO-2019)		950.453	1.036.858
	Total	11.775.356	12.281.057

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil

	ÓRGÃOS	Até novembro	Até dezembro
20000	Presidência da República	68.640	68.815
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.333.346	1.341.398
25000	Ministério da Economia	67.300	67.411
26000	Ministério da Educação	423.502	428.380
32000	Ministério de Minas e Energia	62.862	63.075
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	20.663	21.632
36000	Ministério da Saúde	861.764	894.001
39000	Ministério da Infraestrutura	8.308.991	8.558.149
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	57.305	58.773
52000	Ministério da Defesa	4.628.433	5.051.004
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	8.238.490	8.327.674
54000	Ministério do Turismo	76.804	77.009
55000	Ministério da Cidadania	228.835	229.257
	Total	24.376.935	25.186.578

(1) Exclui emendas impositivas.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil

EMENDAS	Até novembro	Até dezembro
Emendas Impositivas Individuais	8.140.479	9.143.740
Emendas Impositivas de Bancada	3.950.643	4.579.970
Total	12.091.122	13.723.710

ANEXO VI

(Anexo IX ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	Total
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	182.589	158.148	140.452	156.543	148.148	160.144	946.024
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	63.973	65.253	65.460	65.166	66.524	85.510	411.886
CONCESSÕES E PERMISSÕES	639	588	2.085	2.240	2.780	84.327	92.659
COMPLEMENTO PARA O FGTS	475	1.364	971	938	899	650	5.297
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.137	2.203	2.176	2.113	2.083	3.207	13.919
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.900	3.316	3.635	3.379	3.388	3.922	21.539
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	12.855	13.531	6.127	13.108	13.203	7.508	66.331
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4	3.155	3.170	1.125	7.512	5.798	20.764
OPERAÇÕES COM ATIVOS	198	180	176	220	174	192	1.141
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	3.023	2.498	2.769	2.442	2.447	2.506	15.686
DEMAIS	5.653	8.523	4.272	6.097	8.397	6.459	39.401
TOTAL	275.445	258.758	231.294	253.370	255.557	360.224	1.634.648

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

(Anexo X ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.998	6.753	6.792	7.464	8.099	6.795	42.901
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	12	3	31	17	6	9	78
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.334	8.587	8.752	8.591	9.299	9.990	53.553
I.P.I.-FUMO	1.156	940	844	940	821	842	5.542
I.P.I.-BEBIDAS	833	533	480	568	615	577	3.607
I.P.I.-AUTOMÓVEIS	945	1.056	932	941	936	1.155	5.965
I.P.I.-VINCULADO À IMPORTAÇÃO	3.021	2.979	3.091	3.236	3.561	3.192	19.081
I.P.I.-OUTROS	2.380	3.079	3.405	2.906	3.366	4.223	19.358
IMPOSTO SOBRE A RENDA	85.237	71.578	54.739	60.010	57.013	69.041	397.619
I.R.-PESSOA FÍSICA	3.535	10.998	6.908	6.170	5.776	4.540	37.927
I.R.-PESSOA JURÍDICA	37.766	22.012	8.549	26.086	22.362	15.471	132.246
I.R.-RETIDO NA FONTE	43.936	38.568	39.282	27.754	28.875	49.030	227.445
I.R.R.F.-RENDIMENTOS DO TRABALHO	24.623	23.860	18.370	12.365	14.939	23.682	117.839
I.R.R.F.-RENDIMENTOS DO CAPITAL	9.364	6.960	12.997	7.012	6.733	14.398	57.464
I.R.R.F.-REMESSAS PARA O EXTERIOR	7.427	5.824	5.602	6.058	5.105	8.241	38.257
I.R.R.F.-OUTROS RENDIMENTOS	2.523	1.923	2.313	2.319	2.099	2.709	13.885
I.O.F.-IMPOSTOS/OPERAÇÕES FINANCEIRAS	6.299	6.638	6.317	6.991	6.920	7.137	40.300
I.T.R.-IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	61	52	48	64	1.250	278	1.753
CONVENIADO	55	46	44	57	1.125	251	1.578
NÃO CONVENIADO	6	5	5	6	125	28	175
COFINS-CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	39.012	37.436	39.133	41.914	39.545	41.577	238.617
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	11.008	10.317	10.985	10.993	10.563	11.548	65.414
CSLL-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	21.323	13.340	9.352	15.946	12.967	9.921	82.850
CIDE-COMBUSTÍVEIS	511	439	464	454	458	527	2.852
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	117	151	188	174	184	249	1.064
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	3.676	2.857	3.649	3.973	1.844	3.073	19.072
RECEITAS DE LOTERIAS	1.071	745	1.201	827	1.081	719	5.644
CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR	1.061	800	799	808	779	813	5.061
DEMAIS	1.544	1.312	1.649	2.338	(16)	1.541	8.368
INCENTIVOS FISCAIS	0	-	-	(48)	-	(1)	(49)
RECEITA ADMINISTRADA	182.589	158.148	140.452	156.543	148.148	160.144	946.024

ANEXO VIII

(Anexo XI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 2019

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRE

III

I - Receitas	33.431
II - Despesas	33.964
Investimentos	1.281
Demais Despesas (*)	32.684
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II)	(533)

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO IX

(Anexo XII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	janeiro-dezembro
1. RECEITA TOTAL	1.634.648
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)	946.073
1.2. Incentivos Fiscais	(49)
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS	411.886
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB	276.738
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	290.256
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	212.562
2.2 Demais	77.694
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	1.344.392
4. DESPESAS	1.483.392
4.1 Benefícios Previdenciários	629.348
4.2 Pessoal e Encargos Sociais	318.801
4.3 Outras Despesas Obrigatórias	205.451
4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	329.792
5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)	(139.000)
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL	78.461
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	(217.461)
6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(533)
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)	(139.533)

ANEXO X

(Anexo XIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil

	ÓRGÃOS	Até novembro	Até dezembro
20000	Presidência da República	97.644	106.521
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.245.848	1.323.600
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	73.389	80.061
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	13.889	15.152
25000	Ministério da Economia	1.514.801	1.652.510
26000	Ministério da Educação	9.078.011	9.903.285
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.566.318	1.670.290
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	674	735
32000	Ministério de Minas e Energia	125.780	137.214
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	6.508	7.100
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	5.190	5.662
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	12.751	13.910
35000	Ministério das Relações Exteriores	531.366	579.672
36000	Ministério da Saúde	79.768.749	87.020.453
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	16.276	17.756
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	5.844	6.375
37000	Controladoria-Geral da União	17.535	19.129
39000	Ministério da Infraestrutura	92.536	100.948
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	8.967	9.782
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	3.337	3.640
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	11.804	12.877
44000	Ministério do Meio Ambiente	52.569	57.348
52000	Ministério da Defesa	8.682.748	9.472.089
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	160.442	175.028
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	2.723	2.970
54000	Ministério do Turismo	3.796	4.141
55000	Ministério da Cidadania	29.938.788	32.660.496
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	2.745	2.994
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	325	355
63000	Advocacia-Geral da União	79.810	87.065
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.747	2.997
	Total	133.123.909	145.152.155

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XI

(Anexo XIV ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

R$ milhões

DESPESAS	REALIZADO					PREVISTO	TOTAL
DESPESAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
DESPESAS	210.417	233.676	209.792	231.194	231.395	366.918	1.483.392
Benefícios Previdenciários	92.857	101.467	95.364	101.898	114.678	123.083	629.348
Pessoal e Encargos Sociais	49.958	51.303	48.064	54.237	47.419	67.820	318.801
Outras Desp. Obrigatórias	36.747	43.067	25.752	31.837	26.767	41.281	205.451
Abono e Seguro Desemprego	11.710	9.437	6.505	9.692	9.186	10.300	56.831
Anistiados	27	25	24	30	25	143	275
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações	41	168	107	200	110	273	900
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV	9.729	10.096	9.852	9.904	10.031	10.277	59.888
Complemento para o FGTS	475	1.364	971	938	899	650	5.297
Créditos Extraordinários	2.164	237	194	244	201	1.864	4.904
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha	1.578	3.031	1.508	1.387	1.317	1.380	10.202
Fabricação de Cédulas e Moedas	26	138	144	192	202	249	951
FUNDEB (Complem. União)	4.159	2.634	2.032	2.032	2.032	4.626	17.515
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)	156	262	264	281	344	442	1.749
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)	1.479	1.836	1.892	1.825	1.812	4.419	13.262
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)	247	13.412	430	455	378	1.259	16.181
Subsídios, Subvenções e Proagro	4.760	317	505	4.328	171	4.468	14.548
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos	14	18	34	49	60	107	283
Transferência Multas ANEEL	67	171	169	150	131	306	994
Impacto Primário do FIES	116	-79	1.120	130	-131	516	1.671
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo	30.856	37.840	40.611	43.221	42.531	134.733	329.792
Emendas de Execução Obrigatória	197	930	984	3.427	2.428	5.757	13.724
Obrigatórias com Controle de Fluxo	19.680	22.837	23.517	23.280	24.531	31.308	145.152
Discricionárias	10.979	14.073	16.110	16.514	15.572	97.668	170.916

ANEXO XII

(Anexo XVI ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, 3, 6 E 7)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	LIMITE DE EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		LIMITE DE PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	771.679	771.679	0	387.318	1.158.997	771.679	-387.318
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.453.285	2.453.285	0	2.227.836	4.681.122	2.453.286	-2.227.836
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	3.680.425	3.330.425	-350.000	882.501	4.212.926	3.330.425	-882.501
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	178.161	178.161	0	87.259	265.420	178.161	-87.259
25000	Ministério da Economia	12.771.525	11.582.227	-1.189.298	3.494.411	15.076.638	11.582.631	-3.494.007
26000	Ministério da Educação (**)	23.513.761	23.513.761	0	10.331.677	33.845.438	23.544.653	-10.300.785
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.894.814	3.894.814	0	1.702.368	5.597.182	3.338.781	-2.258.401
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	42.291	42.291	0	15.939	58.230	42.291	-15.939
32000	Ministério de Minas e Energia	38.857.231	35.457.010	-3.400.221	326.097	35.783.108	35.457.010	-326.098
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	195.036	195.036	0	29.438	224.473	195.035	-29.438
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	165.579	165.579	0	42.722	208.301	165.579	-42.722
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	71.920	71.920	0	12.234	84.154	71.919	-12.235
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.642.639	1.642.639	0	118.386	1.761.024	1.642.639	-118.385
36000	Ministério da Saúde	19.398.374	20.098.374	700.000	7.628.054	27.726.428	20.865.217	-6.861.211
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	176.150	176.150	0	45.082	221.232	176.150	-45.082
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	133.790	133.790	0	12.669	146.459	133.790	-12.669
37000	Controladoria-Geral da União	110.111	110.111	0	25.396	135.507	110.111	-25.396
39000	Ministério da Infraestrutura	860.597	860.597	0	327.859	1.188.456	860.596	-327.860
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	325.577	325.577	0	84.653	410.229	325.577	-84.652
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	45.000	45.000	0	6.403	51.403	45.000	-6.403
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	150.000	150.000	0	41.141	191.141	150.000	-41.141
44000	Ministério do Meio Ambiente	793.427	793.427	0	226.552	1.019.979	793.427	-226.552
52000	Ministério da Defesa	9.029.996	9.029.996	0	3.457.874	12.487.870	9.565.789	-2.922.081
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	3.127.156	3.127.156	0	3.951.211	7.078.367	3.898.002	-3.180.365
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	21.729	21.729	0	12.327	34.057	27.308	-6.749
54000	Ministério do Turismo	413.062	413.062	0	1.699.552	2.112.615	413.062	-1.699.553
55000	Ministério da Cidadania	3.979.828	3.979.828	0	2.580.450	6.560.278	4.569.716	-1.990.562
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	53.066	53.066	0	11.692	64.758	53.066	-11.692
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	9.000	9.000	0	26	9.026	9.000	-26
63000	Advocacia-Geral da União	450.000	450.000	0	114.401	564.401	450.000	-114.401
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	217.156	222.656	5.500	121.716	344.372	222.656	-121.716
	SUBTOTAL	127.532.364	123.298.345	-4.234.018	40.005.244	163.303.589	125.442.556	-37.861.033
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	22.683.690	23.070.102	386.412	22.724.580	45.794.682	25.186.578	-20.608.104
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	9.143.740	9.143.740	0	9.999.894	19.143.634	9.143.740	-9.999.894
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	4.579.970	4.579.970	0	4.224.156	8.804.125	4.579.970	-4.224.155
	TOTAL	163.939.763	160.092.157	-3.847.606	76.953.873	237.046.030	164.352.844	-72.693.186

Obs: Dados SIAFI 21/11/2019

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIII

(Anexo XVII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO

E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		DOTAÇÃO	VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO		Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos		VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO
		(a)	(b)	(c = b-a)	(d)	(e = b+d)	(f)	(f-e)
20000	Presidência da República	106.521	106.521	0	12.882	119.403	106.521	-12.882
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	933.014	933.019	5	390.569	1.323.588	1.323.600	12
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	80.041	80.061	20	7.784	87.844	80.061	-7.783
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	14.661	15.152	491	1.095	16.247	15.152	-1.095
25000	Ministério da Economia	1.753.918	1.652.510	-101.408	107.267	1.759.777	1.652.510	-107.267
26000	Ministério da Educação	9.903.303	9.903.285	-18	357.187	10.260.471	9.903.285	-357.186
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.246.367	1.247.667	1.300	455.199	1.702.866	1.670.290	-32.576
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	735	735	0	57	792	735	-57
32000	Ministério de Minas e Energia	135.014	137.214	2.200	20.100	157.314	137.214	-20.100
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	7.090	7.100	10	567	7.667	7.100	-567
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	5.662	5.662	0	456	6.117	5.662	-455
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	13.910	13.910	0	1.116	15.026	13.910	-1.116
35000	Ministério das Relações Exteriores	574.672	579.672	5.000	644	580.316	579.672	-644
36000	Ministério da Saúde	86.835.488	87.020.453	184.965	5.938.884	92.959.337	87.020.453	-5.938.884
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	17.756	17.756	0	1.384	19.141	17.756	-1.385
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	6.375	6.375	0	498	6.873	6.375	-498
37000	Controladoria-Geral da União	19.129	19.129	0	1.593	20.723	19.129	-1.594
39000	Ministério da Infraestrutura	100.948	100.948	0	87.280	188.228	100.948	-87.280
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	9.782	9.782	0	799	10.581	9.782	-799
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	3.640	3.640	0	275	3.916	3.640	-276
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	12.827	12.877	50	1.234	14.111	12.877	-1.234
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.292	57.348	56	4.737	62.085	57.348	-4.737
52000	Ministério da Defesa	9.392.050	9.472.089	80.039	2.028.969	11.501.058	9.472.089	-2.028.969
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	173.313	175.028	1.716	21.384	196.413	175.028	-21.385
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	2.970	2.970	0	243	3.212	2.970	-242
54000	Ministério do Turismo	4.141	4.141	0	340	4.481	4.141	-340
55000	Ministério da Cidadania	32.660.256	32.660.496	240	42.696	32.703.193	32.660.496	-42.697
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	2.994	2.994	0	264	3.259	2.994	-265
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	355	355	0	7	362	355	-7
63000	Advocacia-Geral da União	86.765	87.065	300	10.041	97.106	87.065	-10.041
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.997	2.997	0	1.388	4.385	2.997	-1.388
	TOTAL	144.163.987	144.338.952	174.965	9.496.938	153.835.890	145.152.155	-8.683.735

Obs: Dados SIAFI 21/11/2019

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIV

(Anexo XVIII ao Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00

			Despesas Discricionárias					Total
Órgãos		Obrigatórias	PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total	Geral
			PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	106.521.113	68.814.507	750.000	0	771.679.117	841.243.624	947.764.737
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	933.018.712	0	466.307.271	155.865.121	2.453.285.354	3.075.457.746	4.008.476.458
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	80.060.655	1.341.397.729	25.270.774	0	3.330.424.733	4.697.093.236	4.777.153.891
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	15.152.225	0	0	0	178.161.281	178.161.281	193.313.506
25000	Ministério da Economia	1.652.510.377	28.350.000	15.530.000	0	11.582.226.957	11.626.106.957	13.278.617.334
26000	Ministério da Educação	9.903.284.815	30.000.000	417.410.409	959.230.816	22.476.903.077	23.883.544.302	33.786.829.117
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.247.667.040	0	115.876.639	573.408.415	3.894.813.937	4.584.098.991	5.831.766.031
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	735.035	0	0	0	42.290.751	42.290.751	43.025.786
32000	Ministério de Minas e Energia	137.214.435	63.075.070	0	0	35.457.010.189	35.520.085.259	35.657.299.694
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	7.099.741	14.622.432	0	0	195.035.506	209.657.938	216.757.679
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	5.661.589	0	0	0	165.579.053	165.579.053	171.240.642
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	13.909.983	0	0	0	71.919.678	71.919.678	85.829.661
35000	Ministério das Relações Exteriores	579.672.033	0	0	0	1.642.638.959	1.642.638.959	2.222.310.992
36000	Ministério da Saúde	87.020.453.116	505.544.900	5.311.010.773	1.860.270.243	20.098.374.259	27.775.200.175	114.795.653.291
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	17.756.205	0	0	0	176.150.000	176.150.000	193.906.205
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	6.374.629	0	0	0	133.790.000	133.790.000	140.164.629
37000	Controladoria-Geral da União	19.129.490	0	0	0	110.110.577	110.110.577	129.240.067
39000	Ministério da Infraestrutura	100.947.945	8.440.827.870	1.015.200	278.907.130	860.596.719	9.581.346.919	9.682.294.864
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	9.782.378	38.523.186	84.800	0	325.576.814	364.184.800	373.967.178
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	3.640.431	0	0	0	45.000.000	45.000.000	48.640.431
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	12.877.221	0	0	0	150.000.000	150.000.000	162.877.221
44000	Ministério do Meio Ambiente	57.347.885	0	3.650.000	0	793.426.864	797.076.864	854.424.749
52000	Ministério da Defesa	9.472.088.643	4.734.639.769	259.332.344	0	9.029.995.603	14.023.967.716	23.496.056.359
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	175.028.476	7.519.389.940	1.657.771.708	698.153.158	3.127.155.669	13.002.470.475	13.177.498.951
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	2.969.856	0	0	0	21.729.456	21.729.456	24.699.312
54000	Ministério do Turismo	4.140.814	77.009.382	212.498.653	24.628.521	413.062.172	727.198.728	731.339.542
55000	Ministério da Cidadania	32.660.496.343	207.907.206	591.245.391	19.506.240	3.979.827.983	4.798.486.820	37.458.983.163
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	2.994.047	0	0	0	53.066.291	53.066.291	56.060.338
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	355.000	0	0	0	9.000.001	9.000.001	9.355.001
63000	Advocacia-Geral da União	87.064.945	0	0	0	450.000.000	450.000.000	537.064.945
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	2.996.928	0	65.986.158	10.000.000	222.655.817	298.641.975	301.638.903
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	0	0	0	0	0
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	0	0	0	0
	Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)	0	0	0	0	25.360.916.569	25.360.916.569	25.360.916.569
	Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)	0	0	0	0	1.036.858.280	1.036.858.280	1.036.858.280
	Total da Avaliação 5º Bimestre	144.338.952.105	23.070.101.991	9.143.740.120	4.579.969.644	148.659.261.665	185.453.073.421	329.792.025.526

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

Remissões do artigo