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Decreto nº 1.587, de 8 de agosto de 1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o custeio de estada dos servidores que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 1.390, de 29 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1.

O servidor deslocado para Brasília, designado ocupante de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, poderá ter custeio de sua estada às expensas do órgão em que tiver exercício, a partir da posse, caso o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado não disponha de moradia funcional.

§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos Ministros de Estado, aos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e aos ocupantes de cargos de Natureza Especial.

§ 2ºNos casos em que o órgão ou entidade requisitante ainda não possua contrato com estabelecimento hoteleiro, é facultado, em caráter emergencial e provisório, efetuar o ressarcimento da estadia até trinta dias, mediante recibo comprobatório, realizado o lançamento no elemento de despesas "Restituições."

§ 3ºA autorização para o custeio da estada do servidor ou dos ocupantes dos cargos de que tratam o "caput" deste artigo e o § 1º abrange aqueles empossados até a data da publicação deste Decreto.

Art. 2.

O custeio de que trata o presente Decreto cessará dois dias após a data em que o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado ou a Secretaria-Geral da Presidência da República tenha colocado imóvel funcional à disposição do beneficiário.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto correrão à conta dos elementos de despesa "Serviços de Terceiro" ou "Restituições", conforme o caso.

Art. 4.

O art. 2º do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º As pessoas que, a convite de órgãos da Administração Pública Federal, deslocarem para outra unidade da federação com o objetivo de fazer conferências, palestras, participar de congressos, seminários ou congêneres, ou ainda para desempenhar missões de natureza transitória, desde que, comprovadamente, não percebam diárias decorrentes da viagem, poderão, a crédito do órgão ou entidade, fazer jus à hospedagem pelo prazo máximo de quinze dias improrrogáveis, com direito a duas refeições diárias, bem como a transporte preferencialmente por via aérea."

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revoga-se o parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 1.445, de 5 de abril de 1995.

Brasília, 8 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOLuiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.199

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