Decretos
Decreto nº 1.520, de 12 de junho de 1995
Art. 1.
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (BTNBio) vincula-se ao Conselho Nacional de Ciências e Tecnologia, do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a vinculação, competências e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995,
DECRETA:
Art. 2.
Compete à CTNBio:
Ipropor ao Presidente da República Nacional de Biossegurança;
IIacompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico na biossegurança e em áreas afins, objetivando à segurança dos consumidores e da população em geral, com permanente cuidado à proteção do meio ambiente;
IIIrelacionar-se com instituições voltadas para a engenharia genética e a biossegurança em nível nacional e internacional;
IVpropor ao Presidente da República o Código de Ética das Manipulações Genéticas;
Vestabelecer normas e regulamentos relativos às atividades e projetos relacionados a organismos geneticamente modificado (OGM);
VIclassificar os OGM segundo o seu grau de risco, definindo o nível de biossegurança, conforme as normas estabelecidas na regulamentação da Lei nº 8.974, de 1995, bem como definir as atividades consideradas insalubres e periculosas;
VIIestabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Interna de Biossegurança (CIBio), no âmbito de cada instituição que se dedique aos ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização das técnicas de engenharia genética;
VIIIemitir parecer técnico conclusivo sobre os projetos relacionados a OGM pertencentes ao Grupo II, conforme definido no Anexo I da Lei nº 8.974, de 1995, encaminhando-o aos órgãos competentes;
IXapoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de investigação de acidentes e de enfermidades verificadas no curso dos projetos e das atividades na área de engenharia genética, bem como na fiscalização e monitorização desses projetos e atividades;
Xemitir parecer técnico prévio conclusivo sobre qualquer liberação no meio ambiente de OGM, encaminhando-o ao órgão competente;
XIdivulgar no Diário Oficial da União, previamente ao processo de análise, extrato dos pleitos que forem submetidos à sua aprovação, referentes à liberação de OGM no meio ambiente, excluindo-se as informações sigilosas apontadas pelo proponente e assim por ela consideradas;
XIIemitir parecer técnico prévio conclusivo sobre registro, utilização e comercialização de produto contendo OGM ou derivados, encaminhando-o ao órgão de fiscalização competente;
XIIIexigir, como documentação adicional, se entender necessário, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente (RIMA) de projetos e aplicação que envolvam a liberação de OGM no meio ambiente, além das exigências específicas para o nível de risco estabelecido na regulamentação da Lei nº 8.974, de 1995;
XIVemitir Certificado de Qualidade em Biossegurança das instalações destinadas a qualquer atividade ou projeto que envolva OGM, previamente ao seu funcionamento ou sempre que houver alteração de qualquer componente que possa modificar as condições de segurança pré-estabelecidas;
XVrecrutar consultores ad hoc quando julgar necessário;
XVIpropor modificações na regulamentação da Lei nº 8.974, de 1995, quando considerar necessário;
XVIIelaborar e aprovar seu regimento interno no prazo de trinta dias, após sua instalação.
Art. 3.
A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - (CTNBio), composta de membros efetivos e suplentes, designados pelo Presidente da República, será constituída por:
Ioito especialistas de notório saber científico e técnico, em exercício na área de biotecnologia, sendo dois da área humana, dois da área animal, dois da área vegetal e dois da área ambiental;
IIum representante de cada um dos seguintes Ministérios, indicados pelos respectivos Titulares:
a)da Ciência e Tecnologia;
b)da Saúde;
c)do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;
d)da Educação e do Desporto;
e)das Relações Exteriores;
IIIdois representantes do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, sendo um da área vegetal e o outro da área animal, indicados pelo respectivo Titular;
IVum representante de órgão legalmente constituído de defesa do consumidor;
Vum representante de associações representativas do setor empresarial de biotecnologia a ser indicado pelo Ministro de Estado da Ciências e Tecnologia, a partir de listas tríplices encaminhadas pelas associações referidas, desde que legalmente constituídas;
VIum representante de órgão legalmente constituído, de proteção à saúde do trabalhador.
§ 1ºOs representantes de que trata os incisos I, IV e VI serão indicados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
§ 2ºO mandato dos membros da CTNBio será de três anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 3ºA cada três anos, a composição da CTNBio será renovada na metade de seus membros.
§ 4ºAs deliberações da CTNBio serão tomadas por, no mínimo, 2/3 do total de seus membros.
Art. 4.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia designará um dos membros da CTNBio para exercer a presidência da Comissão, a partir de lista tríplice elaborada pelo Colegiado, durante a sessão de sua instalação.
Parágrafo únicoO mandato do Presidente da CTNBio será de um ano, podendo ser renovado até por dois períodos consecutivos.
Art. 5.
As funções e atividades desenvolvidas pelos membros da CTNBio, serão considerados de alta relevância e honoríficas, não recebendo em decorrência de tais funções e atividades qualquer remuneração, ressalvado o pagamento das despesas de locomoção e estada nos períodos das reuniões.
Art. 6.
A CTNBio contará com uma Secretaria Executiva, a ser exercida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que proverá o apoio técnico e administrativo à Comissão.
Art. 7.
O Ministério da Ciência e Tecnologia adotará as providências necessárias para inclusão em seu orçamento de recursos específicos para funcionamento da CTNBio.
Art. 8.
A CTNBio constituirá dentre seus membros efetivos e suplentes, Comissões Setoriais Específicas para apoiar tecnicamente os órgãos de fiscalização dos Ministérios da Saúde, da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, com relação às competências que lhes são atribuídas pela Lei nº 8.974, de 1995.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOLuiz Felipe Lampreia
José Eduardo de Andrade Vieira
João Batista Araújo e Oliveira
José Carlos Seixas
José Israel Vargas
Gustavo Krause
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.6.199