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Decreto nº 1.484, de 9 de maio de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao caput do art. 3º do Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, que cria a Comissão Nacional de Classificação (Concla).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O caput do art. 3º do Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A Comissão Nacional de Classificação (Concla) será integrada por um representante dos órgãos e entidade a seguir indicados:

IMinistério das Relações Exteriores;

IIMinistério da Fazenda;

IIIMinistério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;

IVMinistério da Educação e do Desporto;

VMinistério da Saúde;

VIMinistério do Trabalho;

VIIMinistério da Previdência e Assistência Social;

VIIIMinistério dos Transportes;

IXMinistério de Minas e Energia;

XMinistério da Indústria, do Comércio e do Turismo; e

XIFundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

........................................................................................................"

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.5.1995

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