Decreto nº 1.400, de 21 de janeiro de 1937

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Corrige falhas encontradas na classificação do pessoal de varias carreiras do Quadro Único do Ministério da Agricultura, constantes das tabelas anexas á lei nº 284, de 28 de outubro de 1936.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, nº 1, da Constituição Federal, e atendendo á proposta feita pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, do capítulo VI, da lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, e, ainda,

CONSIDERANDO que as alterações propostas pelo C. F. C. P. C. visam sanar falhas decorrentes da inclusão, em determinadas carreiras technicas, de funccionarios que lhe são estranhos;

CONSIDERANDO que a correcção de taes falhas contribuirá para o aperfeiçoamento do plano instituido para o reajustamento dos quadros e vencimentos do funcionalismo público civil;

CONSIDERANDO que, em nenhuma das correcções propostas, foi alterado o número dos cargos componentes das classes, não sendo quebrada assim, a proporção que existe entre as mesmas ;

CONSIDERANDO que as referidas modificações não implicam em aumento de despesa, em virtude dos cargos em questão, ao passarem de uma para outra carreira, conservarem, sempre, a mesma classe, e, portanto, a respectiva dotação;

CONSIDERANDO que o Governo está autorizado a effectuar as correcções que se tornarem necessarias nas tabelas da vigente lei do reajustamento, de accôrdo com o art. 8º, paragrapho único, do capítulo VI, da lei nº 28 de outubro de 1936,

DECRETA: