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Decreto nº 1.399, de 16 de fevereiro de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a transferência e a transformação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Medida Provisória n° 886, de 30 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam transferidos da extinta Subchefia de Divulgação e Relações Públicas da Casa Civil da Presidência da República, para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, 28 cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sendo: dois DAS 101.5; quatro DAS 102.4; oito DAS 102.3; sete DAS 102.2; e sete DAS 102.1.

Art. 2.

Ficam transformados na forma do Anexo a este Decreto os cargos em comissão no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se o Anexo II do Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994.

Brasília, 16 de fevereiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Clovis Carvalho

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.2.1995

ANEXO

		Situação Atual		Situação Nova
Código	Valor Unitário	Qtde.	Valor total	Qtde.	Valor Total
Nat. Esp.	8.000,00	1	8.000,00	1	8.000,00
Nat. Esp.	2.097,45	5	10.487,25	5	10.487,25

DAS

101.6	1.971,55	2	3.943,10	2	3.943,10
101.5	1.791,17	9	16.120,53	8	14.329,36
101.4	1.526,06	10	15.260,60	1	1.526,06
101.3	856,88	12	10.282,56	-	-
101.2	770,17	12	9.242,04	-	-
102.5	1.791,17	7	12.538,19	10	17.911,70
102.4	1.526,06	34	51.886,04	39	59.516,34
102.3	856,88	26	22.278,88	34	29.133,92
102.2	770,17	19	14.633,23	35	26.955,95
102.1	705,68	12	8.468,16	16	11.290,88
TOTAL		149	183.140,58	151	183.094,56

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