Decretos

Decreto nº 1.378, de 26 de janeiro de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto Lei nº 2.228, de 23 de julho de 1986,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 13 do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13.

FND emitirá quotas, na forma escritural ou nominativa endossável, correspondentes à fração ideal do patrimônio do fundo, que poderão ser resgatadas a pedido dos quotistas, respeitadas as disponibilidades do fundo, e observada a participação percentual dos mesmos no total das quotas emitidas."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.1995

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