Decretos
Decreto nº 1.324, de 2 de dezembro de 1994
Art. 1.
Fica instituído como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, extinguindo-se o referido departamento como órgão integrante da Administração Direta.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, aprova sua estrutura regimental e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, e na Medida Provisória n° 698, de 4 de novembro de 1994,
DECRETA:
Art. 2.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Autarquia, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
Art. 3.
O Regimento Interno da Autarquia será aprovado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia e publicado no Diário Oficial.
Art. 4.
O Ministro de Estado de Minas e Energia constituirá, no prazo de trinta dias, Comissão Especial destinada a levantar e inventariar os bens móveis, imóveis e veículos do Ministério de Minas e Energia, necessários às atividades finalísticas e administrativas da Autarquia, os quais serão incorporados ao seu patrimônio, especialmente aqueles que eram utilizados pelo - DNPM até 15 de março de 1990.
Art. 5.
Até a criação da Unidade Orçamentária do Departamento Nacional de Produção Mineral e para que não haja solução de continuidade, fica o Ministério de Minas e Energia autorizado a utilizar os saldos de créditos referidos no art. 11 da Lei n° 8.876, de 1994, no custeio das atividades finalísticas e administrativas da Autarquia.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCODelcídio do Amaral Gomes
Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.1994
ANEXO I
CAPÍTULO I
Natureza, Sede e Finalidade
Art. 1.
O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Autarquia Federal, instituída por este Decreto, na forma da Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional.
Art. 2.
A Autarquia tem por finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõem o Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementam competindo-lhe, em especial:
Ipromover a outorga, ou propô-la à autoridade competente, quando for o caso, dos títulos minerários relativos à exploração e ao aproveitamento dos recursos minerais e expedir os demais atos referentes à execução da legislação minerária;
IIcoordenar, sistematizar e integrar os dados geológicos dos depósitos minerais, promovendo a elaboração de textos, cartas e mapas geológicos para divulgação;
IIIacompanhar, analisar e divulgar o desempenho da economia mineral brasileira e internacional, mantendo serviços de estatística da produção e do comércio de bens minerais;
IVformular e propor diretrizes para a orientação da política mineral;
Vfomentar a produção mineral e estimular o uso racional e eficiente dos recursos minerais;
VIfiscalizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, podendo realizar vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis, na conformidade do disposto na legislação minerária;
VIIbaixar normas, em caráter complementar, e exercer a fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores;
VIIIimplantar e gerenciar bancos de dados, para subsidiar as ações de política mineral necessárias ao planejamento governamental;
IXbaixar normas e exercer fiscalização sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, de que trata o §1° do art. 20 da Constituição Federal;
Xfomentar a pequena empresa de mineração;
XIestabelecer as áreas e as condições para o exercício da garimpagem em forma individual ou associativa.
CAPÍTULO II
Da Organização
Art. 3.
O Departamento Nacional de Produção Mineral tem a seguinte estrutura básica:
Iórgão de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral: Gabinete.
IIórgãos seccionais:
a)Procuradoria-Geral;
b)Coordenação de Administração;
c)Coordenação de Informática.
IIIórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Exploração Mineral;
b)Diretoria de Desenvolvimento e Economia Mineral;
c)Diretoria de Operações.
IVórgãos descentralizados: Distritos
Art. 4.
A Autarquia será dirigida por Diretor-Geral; as Diretorias, por Diretor; A Procuradoria-Geral, por Procurador-Geral; as coordenações, por Coordenador; os Distritos, o Gabinete, as Divisões, os Serviços, as Seções, os Setores e os Núcleos, por Chefe, cujos cargos e funções serão providos na forma da legislação pertinente.
§ 1ºO Diretor-Geral e o Diretor-Geral Adjunto serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado de Minas e Energia.
§ 2ºOs demais dirigentes serão indicados pelo Diretor-Geral do Departamento e nomeados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
Art. 5.
Os ocupantes de cargos e funções previstos no artigo anterior serão substituídos, em sus faltas ou impedimentos, por servidores previamente designados na forma da legislação específica.
CAPÍTULO III
Da Competência dos Órgãos
SEÇÃO I
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata
Art. 6.
Ao gabinete compete prestar assistência ao Diretor-Geral em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social, apoio parlamentar, e, ainda, providenciar a publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse da Autarquia.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 7.
À Procuradoria-Geral compete desempenhar as atividades de assessoria e consultoria jurídica da Autarquia e exercer a sua representação judicial e extrajudicial, nos termos do disposto na Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 8.
À Coordenação de Administração compete coordenar e orientar a execução das atividades referentes a recursos humanos, material, patrimônio, orçamentos e finanças, contabilidade e serviços gerais, bem como as inerentes à organização e modernização administrativa.
Art. 9.
A Coordenação de Informática compete planejar, coordenar, supervisionar e executar as ações relativas à informática, bem assim a publicação e gerenciamento dos Centros de Documentação no âmbito da Autarquia.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 10.
À Diretoria de Exploração Mineral compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar atividades relacionadas aos trabalhos de geologia e exploração mineral, bem como fomentar as pesquisas geológicas e proteger, pesquisar e difundir a memória geológica nacional.
Art. 11.
À Diretoria de Desenvolvimento e Economia Mineral compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar atividades relacionadas à economia mineral e às minas, incluindo a exploração, beneficiamento, segurança, controle ambiental, bem como o acompanhamento, análise e divulgação do desempenho do setor mineral.
Art. 12.
À Diretoria de Operações compete planejar, dirigir, orientar, coordenar e executar atividades relacionadas à outorga dos títulos minerários, à fiscalização da atividade minerária, bem como a manutenção dos registros legais e edição de normas operacionais.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos Descentralizados
Art. 13.
Aos Distritos compete executar as atividades finalísticas da autarquia, assegurando, controlando e fiscalizando o exercício das atividades de mineração na sua área de jurisdição, na forma em que dispõem o Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa; instruir processos técnicos e administrativos e emitir, se for o caso, pareceres correspondentes; representar o departamento na sua área de jurisdição e incumbir-se das demais atribuições que lhe forem cometidas por delegação de competência e pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições dos Dirigentes
SEÇÃO I
Do Diretor-Geral
Art. 14.
Ao Diretor-Geral incumbe:
Irepresentar a Autarquia, ativa e passivamente, em juízo, através de procuradores, ou fora dele, na qualidade de seu principal responsável;
IIdirigir, orientar e coordenar, através dos órgãos estruturais e de acordo com a regulamentação em vigor, o funcionamento geral da Autarquia em todos os setores de suas atividades, zelando pelo fiel cumprimento da política mineral, dos planos e programas do departamento;
IIIfirmar, em nome da Autarquia, contratos, convênios, acordos e ajustes e outros instrumentos similares, bem assim documentos de titulação de imóveis;
IVpraticar atos de gestão de recursos humanos, orçamentários, financeiros e de administração;
Vdelegar competências quando julgar necessário;
VIzelar pelo desenvolvimento, legitimidade e credibilidade interna e externa da Autarquia.
SEÇÃO II
Do Diretor-Geral Adjunto
Art. 15.
Ao Diretor-Geral Adjunto incumbe dirigir, orientar e coordenar as ações de administração interna da Autarquia, inclusive aquelas ligadas à organização e modernização administrativa, informática e documentação, bem como assistir o Diretor-Geral na formulação, complementação e execução dos assuntos pertinentes ao departamento, substituindo-o nas suas ausências e eventuais impedimentos.
SEÇÃO III
Dos Demais Dirigentes
Art. 16.
Aos Diretores, ao Procurador-Geral, aos Coordenadores, ao Chefe do Gabinete e dos Distritos incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas em Regimento Interno.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 17.
Caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia propor à Secretaria de Administração Federal o Quadro Demonstrativo da Lotação de Pessoal da Autarquia, organizado em Plano de Carreiras a que se refere o art. 13 da Lei n° 8.876, de 1994, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoO Plano de Carreiras adequar-se-á às diretrizes de Planos de Carreiras para a Administração Federal direta, autárquica e fundacional, a serem implementadas pela Secretaria de Administração Federal, nos termos do caput e dos §§ 1° e 2° do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 18.
Ficam transferidos para a Autarquia as competências, o acervo, as obrigações, os direitos e a gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados às atividades finalísticas e administrativas do Departamento, unidade da Secretaria de Minas e Metalurgia do Ministério de Minas e Energia
Art. 19.
Integrar-se-ão à estrutura da Autarquia, na forma que dispuser o seu Regimento Interno:
IO Centro de Geofísica Aplicada - CGA, criado pela Portaria-MME n° 1.378, de 12 de novembro de 1975, localizado em Belo Horizonte, MG;
IIO Museu de Ciências da Terra - MCT, criado pela Portaria-MME n° 639, de 24 de novembro de 1992, localizado no Rio de Janeiro, RJ;
IIIO Centro Nacional de Treinamento para o Controle da Poluição na Mineração no Brasil - CECOPOMIN, localizado em São Paulo, SP;
IVO Centro de Pesquisas Paleontológicas da Chapada do Araripe - CPCA, localizado na cidade do Crato, CE.
Art. 20.
Regimento Interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes e as áreas de jurisdição dos Distritos da Autarquia.