Decretos
Decreto nº 1.269, de 11 de outubro de 1994
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 938, de 24 de setembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam transferidos da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República para o Ministério do Trabalho quatorze cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sendo dez DAS 101.2 e quatro DAS 102.1.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO Romildo Canhim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.1994