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Decreto nº 1.133, de 3 de maio de 1994

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Art. 1. Art. 3. Art. 12. Art. 2. Art. 3.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto n° 92.512, de 2 de abril de 1986, que estabelece normas, condições de atendimento e indenizações para a assistência médico-hospitalar ao militar e seus dependentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com a letra e, inciso IV, do art. 50 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 {Estatuto dos Militares), e com o inciso II, do art. 75, da Lei n° 8.237, de 30 de setembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

O inciso XIX, do art. 3° e o parágrafo único do art. 12, do Decreto n° 92.512, de 4 de abril de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3.

..................................................................................................................................

XIXFator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar é o valor estipulado por militar das Forças Armadas da ativa ou da inatividade e por dependente dos militares, fixado pelo Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, que servirá de base para o cálculo de dotação orçamentária destinada à assistência médico-hospitalar;

...............................................................................................................................................

Art. 12.

................................................................................................................................

Parágrafo únicoOs valores correspondentes ao Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar do Militar, bem como do dependente dos militares, serão fixados, anualmente, pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, ouvidos os Ministros Militares."

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Arnaldo Leite Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.5.1994

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