Decretos
Decreto nº 1.098, de 25 de março de 1994
Art. 1.
Fica aprovado, na forma do anexo a este decreto, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), Instituído pelo Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993.
I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea) e dá nova redação ao parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
O parágrafo único do art. 3° do Decreto n° 807, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Parágrafo únicoO Presidente e o Secretário do Consea serão designados pelo Presidente da República, dentre os membros do colegiado."
Art. 3.
Revoga-se o Decreto n° 837, de 11 de junho de 1993.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCOBeni Veras
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.1994 e retificado em 29.3.1994
Art. 1.
O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), instituído pelo Decreto n° 807, de 24 de abril de 1993, é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Presidência da República.
Art. 2.
Compete ao CONSEA propor e opinar sobre:
Iações voltadas para o combate à fome e o atingimento de condições plenas de segurança alimentar no Brasil, no âmbito do setor governamental e não-governamental;
IImedidas capazes de incentivar a parceria e integração entre os órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando a garantir a mobilização e racionalização do uso dos recursos, bem como a complementaridade das ações desenvolvidas;
IIIcampanhas de conscientização da opinião pública para o combate à fome e à miséria, com vistas à conjugação de esforços do governo e da sociedade;
IViniciativas de estímulo e apoio à criação de comitês estaduais e municipais de combate à fome e à miséria, bem como para a unificação e articulação de ações governamentais conjuntas entre órgãos e pessoas da Administração Pública Federal direta e indireta e de entidades representativas da sociedade civil, no âmbito das matérias arroladas nos incisos anteriores.
Art. 3.
Integram o CONSEA:
IIo Ministro de Estado da Fazenda;
IIIo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;
IVo Ministro de Estado da Saúde;
Vo Ministro de Estado da Educação e do Desporto;
VIo Ministro de Estado do Trabalho;
VIIo Ministro de Estado do Bem-Estar Social;
VIIIo Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;
IXo Ministro de Estado da Justiça.
X21 representantes de entidades ou personalidades da sociedade civil, designados pelo Presidente da República.
Art. 4.
O Presidente da República designará o Presidente e o Secretário do CONSEA.
Art. 5.
Compete ao Presidente do CONSEA dirigir, coordenar e avaliar as atividades do Conselho, e, ainda:
Iconvocar e presidir as reuniões do Conselho;
IIorganizar a pauta das matérias e designar a ordem do dia das sessões;
IIIdistribuir as matérias apresentadas ao CONSEA aos seus conselheiros para relatá-las;
IVdecidir sobre os pedidos de vistas e os requerimentos de diligências;
Vproferir, além do voto ordinário, o voto de qualidade;
VIassinar as proposições do CONSEA e tomar as providências necessárias à sua implementação;
VIIsolicitar a qualquer repartição federal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, bem como às autoridades estaduais e municipais, as informações de interesse do CONSEA.
Parágrafo únicoO Presidente do CONSEA, em suas faltas, será substituído, nas reuniões do colegiado, pelo Conselheiro mais antigo e, em igualdade de condições, pelo mais idoso.
Art. 6.
Compete ao Secretário do CONSEA:
Iauxiliar o Presidente do Conselho em suas atribuições;
IIarticular-se com a Seplan para o apoio técnico e administrativo ao Conselho;
IIIlavrar atas das reuniões;
IVassinar correspondência;
Vorganizar o arquivo do CONSEA;
VIoutras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente do Conselho.
Art. 7.
Cabe aos conselheiros:
Iusar da palavra, pela ordem de inscrição;
IIapresentar questões de ordem;
IIIrelatar as matérias que lhe forem distribuídas;
IVpropor ações de interesse da política de segurança alimentar;
Vdesincumbir-se das tarefas que lhes forem cometidas pelo Plenário ou pelo Presidente do CONSEA;
VIpropor alterações a este regimento.
Art. 8.
O exercício da função de conselheiro não será remunerada, vedada a percepção de vantagens pecuniárias de qualquer natureza.
Art. 9.
O CONSEA reunir-se-á mediante convocação do seu Presidente, de ofício ou a requerimento de pelo menos 1/3 dos membros do Colegiado.
Art. 10.
As convocações serão feitas com a antecedência de pelo menos três dias, mediante convite que indicará a pauta dos trabalhos.
Art. 11.
As reuniões do CONSEA serão instaladas com a presença de pelo menos 2/3 dos seus membros e deliberará pela maioria dos presentes.
Art. 12.
s pedidos de vista ou requerimento de diligência deverão ser justificados e somente serão admitidos após a apresentação do relatório e antes de iniciada a votação da matéria.
Art. 13.
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República assegurará o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do CONSEA.
Art. 14.
A proposta de alteração deste Regimento Interno dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros do CONSEA.
Art. 15.
s casos omissos e as dúvidas originadas da aplicação deste regimento serão resolvidos pelo Presidente, ouvido o Plenário.
Art. 16.
Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
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