Decretos
Decreto nº 1.033, de 30 de dezembro de 1993
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue o Centro de Controle de Estoque da Marinha e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o previsto no art. 4°, do Decreto n° 967, de 29 de outubro de 1993,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinto o Centro de Controle de Estoque da Marinha, criado pelo Decreto n° 37.222, de 27 de abril de 1955.
Art. 2.
Fica revogado o artigo 2° do Decreto n° 81.794, de 15 de junho de 1978, que aprovou o Regulamento do Depósito de Combustíveis da Marinha no Rio de Janeiro.
Art. 3.
O Ministro da Marinha baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revoga-se a letra a), do art. 2°, do Decreto n° 37.222, de 27 de abril de 1955.
Brasília, 30 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCOIvan da Silveira Serpa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1993. e Retificado no DOU de 5.1.1994