Decretos Não Numerados

Decreto, de 17 de maio de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria a Embaixada do Brasil em Díli, Timor Leste, extingue o Escritório de Representação do Brasil naquela localidade, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República,usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos VI, alínea "a", e VII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 39 do Anexo I ao Decreto no 3.959, de 10 de outubro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criada a Embaixada do Brasil em Díli, Timor Leste, e extinto o Escritório de Representação criado pelo Decreto no 3.434, de 25 de abril de 2000.

Art. 2.

O Ministério das Relações Exteriores adotará, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação deste Decreto, as medidas administrativas necessárias à sua execução.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Fica revogado o Decreto no 3.434, de 25 de abril de 2000.

Brasília, 17 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO

Osmar Vladimir chohfi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2002

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