Decretos Não Numerados
Decreto, de 28 de julho de 1992
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o inciso IX do art. 2º do Decreto de 10 de setembro de 1991.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.422, de 13 de maio de 1992,
DECRETA:
Art. 1.
O inciso IX, do art. 2º , do Decreto de 10 de setembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"IX um representante do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.7.1992