Decretos Não Numerados
Decreto, de 11 de outubro de 1996
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 52.689, de 15 de outubro de 1963, que autorizou a LÍNEAS AÉREAS PARAGUAYAS - LAP, a operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 52.689, de 15 de outubro de 1963, que autorizou a LÍNEAS AÉREAS PARAGUAYAS - LAP, de nacionalidade paraguaia, a operar no Brasil, como empresa de transporte aéreo regular.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 1996, 175º da Independência e 108° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Lélio Viana Lôbo