Decretos Não Numerados

Decreto, de 16 de maio de 1996

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão da Rádio Cultura de Cuiabá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 53690.000077/93;

DECRETA:

Art. 1.

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão deferida à Rádio Cultura de Cuiabá Ltda., renovada pelo Decreto nº 90.418, de 08 de novembro de 1984, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Parágrafo únicoA execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga e renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberarão do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da Republica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sérgio Motta

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.5.1996

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