Decretos Não Numerados

Decreto, de 15 de fevereiro de 1991

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza Gianfranco Rossi de nacionalidade italiana, a adquirir imóvel rural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no art. 7°, § 5°, do Decreto n° 74.965, de 26 de novembro de 1974,

Art. 1.

Fica Gianfranco Rossi, de nacionalidade italiana, autorizado a adquirir os imóveis rurais denominados Fazenda Flórida, com a área de 927,5044ha (novecentos e vinte e sete hectares, cinqüenta ares e quarenta e quatro centiares) e Fazenda Califórnia, com a área de 427,8010ha (quatrocentos e vinte e sete hectares, oitenta ares e dez centiares), totalizando a área de 1.355,3054ha (hum mil trezentos e cinqüenta e cinco hectares, trinta ares e cinqüenta e quatro centiares) situados no município de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul, cuja planta e memorial descritivo constam do processo Incra-DR-16 n° 1579/85.

Art. 2.

A autorização de que trata o presente decreto objetiva a exploração agropecuária, de acordo com o projeto aprovado pelo então Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (Mirad).

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de fevereiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Antonio Cabrera Mano Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.2.1991

Remissões do artigo