Decretos Não Numerados

Decreto, de 30 de dezembro de 1994

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a transferência de cargo em comissão que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica transferido, no Quadro Distributivo de Cargos em Comissão da Presidência da República (Anexo II, do Decreto n° 820, de 13 de maio de 1993), um cargo de Oficial de Gabinete, DAS 102.3, da Casa Civil para a Secretaria-Geral da Presidência da República e um cargo de Assessor Especial, DAS 102.5, da Secretaria-Geral para a Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1994

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