Decretos Não Numerados

Decreto, de 15 de setembro de 1994

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Patos, Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6°, inciso I, do Decreto n° 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo n° 50730.000330/93,

DECRETA:

Art. 1.

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3°, da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1° de novembro de 1993, a concessão deferida à Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, cuja outorga primitiva foi concedida à Rádio Espinharas de Patos Limitada, pelo Decreto n° 29.203, de 25 de janeiro de 1951, e posteriormente renovada e transferida para a Fundação Cultural Nossa Senhora da Guia, pelo Decreto n° 84.641, de 22 de abril de 1980, novamente renovada pelo Decreto n° 89.534, de 9 de abril de 1984, sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na Cidade de Patos, Estado da Paraíba.

Parágrafo únicoA execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2.

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da Constituição.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCODjalma Bastos de Morais

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.1994

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