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Decreto, de 30 de outubro de 2017

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 10.954.536,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam transferidas, parcialmente, da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), no valor de R$ 10.954.536,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2017

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2047 Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil 2.019.536

Atividades

23 691 2047 2031 Serviços de Registro e Legalização de Empresas 200.000
23 6912047 2031 0001Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional200.000
F46300188200.000
23 691 2047 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas 1.819.536
23 6912047 210C 0012Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Acre150.000
F46300188150.000
23 6912047 210C 0032Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo750.000
F36300188100.000
F36400188150.000
F46400188500.000
23 6912047 210C 0033Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro319.536
F36300188119.536
F36990188200.000
23 6912047 210C 0043Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio Grande do Sul600.000
F46500188600.000
2052 Pesca e Aquicultura 8.935.000

Atividades

22 608 2052 20Y0 Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola 4.000.000
22 6082052 20Y0 0016Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Estado do Amapá3.300.000
F363001881.000.000
F365001882.300.000
22 6082052 20Y0 0960Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Município de São João do Piauí - PI100.000
F36300188100.000
22 6082052 20Y0 7030Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) - No Estado do Rio Grande do Norte600.000
F36500188600.000
22 608 2052 20Y1 Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola 4.435.000
22 6082052 20Y1 0027Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de Alagoas1.300.000
F36300188100.000
F36400188300.000
F36990188100.000
F46300188500.000
F46990188300.000
22 6082052 20Y1 0032Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Espírito Santo1.040.000
F464001881.040.000
22 6082052 20Y1 0033Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Rio de Janeiro1.485.000
F464001881.485.000
22 6082052 20Y1 0035Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de São Paulo130.000
F46400188130.000
22 6082052 20Y1 0316Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Município de Marabá - PA480.000
F46400188480.000
22 125 2052 20Y2 Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira 500.000
22 1252052 20Y2 0013Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - No Estado do Amazonas500.000
F46400188500.000
TOTAL – FISCAL 10.954.536
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.954.536

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2047 Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil 2.019.536

Atividades

23 691 2047 2031 Serviços de Registro e Legalização de Empresas 200.000
23 6912047 2031 0001Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional200.000
F46300188200.000
23 691 2047 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas 1.819.536
23 6912047 210C 0012Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Acre150.000
F46300188150.000
23 6912047 210C 0032Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo750.000
F36300188100.000
F36400188150.000
F46400188500.000
23 6912047 210C 0033Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro319.536
F36300188119.536
F36990188200.000
23 6912047 210C 0043Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio Grande do Sul600.000
F46500188600.000
TOTAL – FISCAL 2.019.536
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.019.536

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2052 Pesca e Aquicultura 8.935.000

Atividades

20 608 2052 20Y0 Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola 4.000.000
20 6082052 20Y0 0016Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Estado do Amapá3.300.000
F363001881.000.000
F365001882.300.000
20 6082052 20Y0 0960Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Município de São João do Piauí - PI100.000
F36300188100.000
20 6082052 20Y0 7030Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) - No Estado do Rio Grande do Norte600.000
F36500188600.000
20 608 2052 20Y1 Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola 4.435.000
20 6082052 20Y1 0027Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de Alagoas1.300.000
F36300188100.000
F36400188300.000
F36990188100.000
F46300188500.000
F46990188300.000
20 6082052 20Y1 0032Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Espírito Santo1.040.000
F464001881.040.000
20 6082052 20Y1 0033Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Rio de Janeiro1.485.000
F464001881.485.000
20 6082052 20Y1 0035Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de São Paulo130.000
F46400188130.000
20 6082052 20Y1 0316Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Município de Marabá - PA480.000
F46400188480.000
20 125 2052 20Y2 Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira 500.000
20 1252052 20Y2 0013Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - No Estado do Amazonas500.000
F46400188500.000
TOTAL – FISCAL 8.935.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 8.935.000

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