Decretos Não Numerados
Decreto, de 14 de junho de 2017
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso III, alínea “c”, item “2”, da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2017 - Edição extra
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2040 | Gestão de Riscos e de Desastres | 50.000.000 | |||||||
Atividades
| 06 182 | 2040 22BO | Ações de Defesa Civil | 50.000.000 | ||||||
| 06 182 | 2040 22BO 0001 | Ações de Defesa Civil - Nacional | 50.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 50.000.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 50.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2084 | Recursos Hídricos | 7.699.100 | |||||||
Projetos
| 18 544 | 2084 10GM | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica | 540.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 10GM 0001 | Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica - Nacional | 540.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 540.000 | |||
| 18 544 | 2084 11NF | Implantação do Sistema Adutor de Jacobina com 65 km no Estado da Bahia | 300.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 11NF 0029 | Implantação do Sistema Adutor de Jacobina com 65 km no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 18 544 | 2084 14RM | Implantação da Barragem Germinal no Estado do Ceará | 300.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 14RM 0023 | Implantação da Barragem Germinal no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 18 544 | 2084 14RQ | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Congo - Etapa III - no Estado da Paraíba | 150.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 14RQ 0025 | Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Congo - Etapa III - no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | 150.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 150.000 | |||
| 18 544 | 2084 14RU | Recuperação e Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Bacia Leiteira no Estado de Alagoas | 1.000.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 14RU 0027 | Recuperação e Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Bacia Leiteira no Estado de Alagoas - No Estado de Alagoas | 1.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 18 544 | 2084 14S5 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Alto Sertão no Estado de Sergipe | 300.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 14S5 0028 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Alto Sertão no Estado de Sergipe - No Estado de Sergipe | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 18 544 | 2084 14S6 | Implantação do Sistema Adutor Umari-Campo Grande no Estado do Rio Grande do Norte | 1.350.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 14S6 0024 | Implantação do Sistema Adutor Umari-Campo Grande no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte | 1.350.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 1.350.000 | |||
| 18 544 | 2084 14SD | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Tomar do Geru no Estado de Sergipe | 300.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 14SD 0028 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Tomar do Geru no Estado de Sergipe - No Estado de Sergipe | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 18 544 | 2084 14SG | Ampliação da Barragem de Mato Verde no Estado de Minas Gerais | 300.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 14SG 0031 | Ampliação da Barragem de Mato Verde no Estado de Minas Gerais - No Estado de Minas Gerais | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 18 544 | 2084 14SH | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Oeste no Estado de Pernambuco | 300.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 14SH 0026 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Oeste no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 18 544 | 2084 14SL | Recuperação da Adutora Amaraji no Estado de Pernambuco | 540.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 14SL 0026 | Recuperação da Adutora Amaraji no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 540.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 540.000 | |||
| 18 544 | 2084 14VJ | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boquira (Zabumbão), no Estado da Bahia | 540.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 14VJ 0029 | Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Boquira (Zabumbão), no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 540.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 540.000 | |||
| 18 544 | 2084 152E | Construção da 1ª Etapa do Sistema Adutor Ramal do Entremontes, no Estado de Pernambuco | 879.100 | ||||||
| 18 544 | 2084 152E 0026 | Construção da 1ª Etapa do Sistema Adutor Ramal do Entremontes, no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 879.100 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 879.100 | |||
| 18 544 | 2084 152F | Construção do Sistema Adutor Ramal do Apodi | 300.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 152F 0020 | Construção do Sistema Adutor Ramal do Apodi - Na Região Nordeste | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 18 544 | 2084 156Q | Construção do Sistema Adutor Ramal do Salgado | 300.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 156Q 0020 | Construção do Sistema Adutor Ramal do Salgado - Na Região Nordeste | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 18 544 | 2084 15DX | Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó na Região Nordeste | 300.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 15DX 0020 | Construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó na Região Nordeste - Na Região Nordeste | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 7.699.100 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.699.100 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2077 | Agropecuária Sustentável | 1.829.000 | |||||||
Atividades
| 20 607 | 2077 20WP | Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação | 1.428.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 20WP 0001 | Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional | 1.428.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.428.000 |
Projetos
| 20 607 | 2077 5354 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação Nilo Coelho com 18.563 ha no Estado de Pernambuco | 321.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 5354 0026 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação Nilo Coelho com 18.563 ha no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 321.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 321.000 | |||
| 20 607 | 2077 5378 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação Curaçá com 4.204 ha no Estado da Bahia | 80.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 5378 0029 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação Curaçá com 4.204 ha no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 80.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 80.000 | |||
| 2084 | Recursos Hídricos | 400.000 | |||||||
Projetos
| 18 544 | 2084 13RU | Projeto para Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Paraguaçú, Salitre, Jacuípe, Curaçá-Vargem, Macururê, Tourão-Poções, Itapicuru e Vaza-Barris (Eixo Sul) - na Região Nordeste | 400.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 13RU 0020 | Projeto para Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Paraguaçú, Salitre, Jacuípe, Curaçá-Vargem, Macururê, Tourão-Poções, Itapicuru e Vaza-Barris (Eixo Sul) - na Região Nordeste - Na Região Nordeste | 400.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 2.229.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.229.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2077 | Agropecuária Sustentável | 4.649.000 | |||||||
Atividades
| 20 607 | 2077 20WP | Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação | 2.295.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 20WP 0020 | Reabilitação de Projetos Públicos de Irrigação - Na Região Nordeste | 2.295.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.295.000 |
Projetos
| 20 607 | 2077 1O21 | Implantação do Projeto Público de Irrigação Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba - 2ª Etapa - com 5.985 ha no Estado do Piauí | 977.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 1O21 0022 | Implantação do Projeto Público de Irrigação Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba - 2ª Etapa - com 5.985 ha no Estado do Piauí - No Estado do Piauí | 977.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 977.000 | |||
| 20 607 | 2077 1O25 | Implantação do Projeto Público de Irrigação Araras Norte - 2ª Etapa - com 1.619 ha no Estado do Ceará | 918.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 1O25 0023 | Implantação do Projeto Público de Irrigação Araras Norte - 2ª Etapa - com 1.619 ha no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | 918.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 918.000 | |||
| 20 607 | 2077 5980 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba | 459.000 | ||||||
| 20 607 | 2077 5980 0025 | Transferência da Gestão do Projeto Público de Irrigação São Gonçalo com 2.402 ha no Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba | 459.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 459.000 | |||
| 2084 | Recursos Hídricos | 2.484.000 | |||||||
Projetos
| 18 544 | 2084 11AA | Construção da Barragem Fronteiras no Estado do Ceará | 1.620.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 11AA 0023 | Construção da Barragem Fronteiras no Estado do Ceará - No Estado do Ceará | 1.620.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.620.000 | |||
| 18 544 | 2084 14LA | Construção da Barragem Ingazeira, no Estado de Pernambuco | 864.000 | ||||||
| 18 544 | 2084 14LA 0026 | Construção da Barragem Ingazeira, no Estado de Pernambuco - No Estado de Pernambuco | 864.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 864.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 7.133.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.133.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2040 | Gestão de Riscos e de Desastres | 32.938.900 | |||||||
Atividades
| 15 451 | 2040 8865 | Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas (Contenção de Encostas) | 32.938.900 | ||||||
| 15 451 | 2040 8865 0001 | Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas (Contenção de Encostas) - Nacional | 32.938.900 | ||||||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 32.938.900 | |||
| TOTAL – FISCAL | 32.938.900 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 32.938.900 | ||||||||
*