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Decreto, de 14 de junho de 2017

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 26.910.013,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA :

Art. 1.
Ficam transferidas, parcialmente, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), no valor de R$ 26.910.013,00 (vinte e seis milhões, novecentos e dez mil e treze reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2017

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2047 Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil 22.546.817

Atividades

23 691 2047 2031 Serviços de Registro e Legalização de Empresas 498.104
23 6912047 2031 0001Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional498.104
F32900150498.104
23 691 2047 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas 4.085.616
23 6912047 210C 0001Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional4.085.616
F329001504.061.024
F3290018812.297
F4290018812.295

Projetos

23 691 2047 15EW Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas 17.963.097
23 6912047 15EW 0001Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas - Nacional17.963.097
F3290015013.102.252
F429001504.860.845
2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 4.363.196

Atividades

22 122 2121 2000 Administração da Unidade 4.363.196
22 1222121 2000 0001Administração da Unidade - Nacional4.363.196
F329001504.133.196
F42900150230.000
TOTAL – FISCAL 26.910.013
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 26.910.013

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2047 Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil 22.546.817

Atividades

23 691 2047 2031 Serviços de Registro e Legalização de Empresas 498.104
23 6912047 2031 0001Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional498.104
F32900150498.104
23 691 2047 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas 4.085.616
23 6912047 210C 0001Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional4.085.616
F329001504.061.024
F3290018812.297
F4290018812.295

Projetos

23 691 2047 15EW Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas 17.963.097
23 6912047 15EW 0001Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas - Nacional17.963.097
F3290015013.102.252
F429001504.860.845
2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 4.363.196

Atividades

04 122 2101 2000 Administração da Unidade 4.363.196
04 1222101 2000 0001Administração da Unidade - Nacional4.363.196
F329001504.133.196
F42900150230.000
TOTAL – FISCAL 26.910.013
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 26.910.013

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