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Decreto, de 25 de fevereiro de 2016

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Reabre, em favor de empresas estatais, créditos extraordinários no valor de R$ 846.746,00, abertos pela Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA :

Art. 1.

Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor de empresas estatais, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2015, créditos extraordinários no valor de R$ 846.746,00 (oitocentos e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais), abertos pela Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 26.2.2016

ANEXO I					Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte										846.746
TOTAL GERAL										846.746

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781- Transporte Aéreo										462.536
784- Transporte Hidroviário										384.210
TOTAL GERAL										846.746

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte										846.746
781- Transporte Aéreo										462.536
784- Transporte Hidroviário										384.210
TOTAL GERAL										846.746

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017- Aviação Civil										462.536
2074- Transporte Marítimo										384.210
TOTAL GERAL										846.746

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

62000- Secretaria de Aviação Civil										462.536
68000- Secretaria de Portos										384.210
TOTAL GERAL										846.746

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento										846.746
TOTAL GERAL										846.746

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		846.746
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido		846.746
6.2.1.0.00.00 - Tesouro		846.746
6.2.1.1.00.00 - Direto		384.210
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores		462.536
TOTAL GERAL		846.746
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES		0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL		846.746
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
ANEXO I	Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										462.536
TOTAL GERAL										462.536

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo										462.536
TOTAL GERAL										462.536

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										462.536
781- Transporte Aéreo										462.536
TOTAL GERAL										462.536

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil										462.536
TOTAL GERAL										462.536

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO										462.536
TOTAL GERAL										462.536

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										462.536
TOTAL GERAL										462.536

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		462.536
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido		462.536
6.2.1.0.00.00 - Tesouro		462.536
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores		462.536
TOTAL GERAL		462.536
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES		0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL		462.536

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO I	Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										462.536
TOTAL GERAL										462.536

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo										462.536
TOTAL GERAL										462.536

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										462.536
781- Transporte Aéreo										462.536
TOTAL GERAL										462.536

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil										462.536
TOTAL GERAL										462.536

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										462.536
TOTAL GERAL										462.536

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										462.536
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										462.536
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										462.536
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores										462.536
TOTAL GERAL										462.536
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										462.536

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO				Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2017		Aviação Civil							462.536
		Projetos
26 781	2017 7H34	Adequação do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (SP)							462.536
26 781	2017 7H34 0035	Adequação do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (SP) - No Estado de São Paulo							462.536
			I	4-INV	3	90	0	495	462.536
TOTAL – INVESTIMENTOS									462.536

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
ANEXO I				Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										384.210
TOTAL GERAL										384.210

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário										384.210
TOTAL GERAL										384.210

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										384.210
784- Transporte Hidroviário										384.210
TOTAL GERAL										384.210

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo										384.210
TOTAL GERAL										384.210

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN										384.210
TOTAL GERAL										384.210

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										384.210
TOTAL GERAL										384.210

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		384.210
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido		384.210
6.2.1.0.00.00 - Tesouro		384.210
6.2.1.1.00.00 - Direto		384.210
TOTAL GERAL		384.210
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES		0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL		384.210

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO I	Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte										384.210
TOTAL GERAL										384.210

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário										384.210
TOTAL GERAL										384.210

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte										384.210
784- Transporte Hidroviário										384.210
TOTAL GERAL										384.210

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo										384.210
TOTAL GERAL										384.210

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										384.210
TOTAL GERAL										384.210

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										384.210
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido										384.210
6.2.1.0.00.00 - Tesouro										384.210
6.2.1.1.00.00 - Direto										384.210
TOTAL GERAL										384.210
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										384.210

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

ANEXO				Reabertura de Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2074		Transporte Marítimo							384.210
		Atividades
26 784	2074 20HM	Estudos para o Planejamento do Setor Portuário							200.000
26 784	2074 20HM 0001	Estudos para o Planejamento do Setor Portuário - Nacional							200.000
		Estudo realizado (unidade): 2	I	4-INV	2	90	0	495	200.000
		Projetos
26 784	2074 12LP	Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Natal (RN)							184.210
26 784	2074 12LP 0024	Implantação de Terminal Marítimo de Passageiros, no Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte							184.210
		Obra executada (percentual de execução física): 2	I	4-INV	2	90	0	495	184.210
TOTAL – INVESTIMENTOS									384.210

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