Decretos Não Numerados
Decreto, de 11 de janeiro de 2016
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.223, de 23 de dezembro de 2015.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Brasília, 11 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.2016
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO | Reabertura de Crédito Especial | ||||||||||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||||||||||||||
| FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR | ||||||||||||
| 0913 | Operações Especiais - Integralização de Cotas em Organismos Financeiros Internacionais | 15.000.000 | |||||||||||||||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0913 00OP | Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais | 15.000.000 | ||||||||||||||||||
| 28 846 | 0913 00OP 0002 | Integralização de Cotas de Capital em Organismos Financeiros Internacionais - No Exterior | 15.000.000 | ||||||||||||||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 388 | 15.000.000 | |||||||||||||||
| TOTAL – FISCAL | 15.000.000 | ||||||||||||||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||||||||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.000.000 | ||||||||||||||||||||
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