Decretos Não Numerados
Decreto, de 23 de outubro de 2015
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Define a área do Porto Organizado do Forno, Estado do Rio de Janeiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,
DECRETA :
Art. 1.
A área do Porto Organizado do Forno, Estado do Rio de Janeiro, é constituída:
Ipelas instalações portuárias terrestres localizadas no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro, tais como: edificações em geral, silos, tanques, armazéns, pátios, acessos e vias de circulação, passeios, terrenos, abrangidos pela poligonal da área do porto organizado, sob guarda ou responsabilidade do Porto, incorporados ou não ao seu patrimônio; e
IIpela infraestrutura de acessos aquaviários, de proteção e de acostagem, nelas compreendidas, entre outras, bacias de evolução, áreas de fundeio, canais de acesso, molhes, quebra-mares, guias correntes, espigões, cais, pontes, píeres de atracação, dolfins, sistemas de amarração, de balizamento e de sinalização e áreas adjacentes a estas infraestruturas, abrangidas pela poligonal do porto organizado, que sejam administradas e mantidas pelo Porto.
Art. 2.
A área do Porto Organizado do Forno tem sua poligonal definida pelos vértices cujas coordenadas georreferenciadas estão discriminadas no Anexo.
Art. 3.
A Administração do Porto deverá manter atualizada a demarcação em planta da poligonal da área definida no art. 2º.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Helder Barbalho
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2015
ANEXO
POLIGONAL DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DO FORNO, DEFINIDA PELOS SEGUINTES VÉRTICES CUJAS COORDENADAS ESTÃO REFERENCIADAS NO SISTEMA SIRGAS 2000:
| Vértice | Latitude (S) | Longitude (O) |
| 1 | 22º58'12.64" | 42º0'48.28" |
| 2 | 22º58'11.21" | 42º0'51.96" |
| 3 | 22º58'8.48" | 42º0'58.80" |
| 4 | 22º58'8.61" | 42º1'0.94" |
| 5 | 22º58'9.32" | 42º1'2.49" |
| 6 | 22º58'7.90" | 42º1'5.88" |
| 7 | 22º58'8.09" | 42º1'6.61" |
| 8 | 22º58'8.64" | 42º1'5.96" |
| 9 | 22º58'9.16" | 42º1'6.51" |
| 10 | 22º58'10.96" | 42º1'5.31" |
| 11 | 22º58'12.14" | 42º1'3.96" |
| 12 | 22º58'11.82" | 42º1'3.64" |
| 13 | 22º58'12.89" | 42º1'2.51" |
| 14 | 22º58'13.24" | 42º1'2.89" |
| 15 | 22º58'14.99" | 42º1'1.78" |
| 16 | 22º58'23.88" | 42º1'4.00" |
| 17 | 22º58'37.32" | 42º1'2.82" |
| 18 | 22º58'38.83" | 42º0'48.50" |
| 19 | 22º58'40.54" | 42º0'46.70" |
| 20 | 22º58'46.53" | 42º0'7.83" |
| 21 | 22º58'37.86" | 41º59'6.65" |
| 22 | 22º58'11.82" | 41º59'12.99" |
| 23 | 22º58'7.11" | 41º59'16.66" |
| 24 | 22º58'12.58" | 41º59'32.27" |
| 25 | 22º58'10.96" | 41º59'40.49" |
| 26 | 22º58'16.34" | 42º0'47.31" |
| 1 | 22º58'12.64" | 42º0'48.28" |
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