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Decreto, de 20 de agosto de 2015

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 55.237.582.569,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso I, alínea “a”, e inciso V, alíneas “a” e “b”, item 1, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, e no art. 38, § 2º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 55.237.582.569,00 (cinquenta e cinco bilhões, duzentos e trinta e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I .

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2014, relativo a Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, no valor de R$ 1.370.419,00 (um milhão, trezentos e setenta mil, quatrocentos e dezenove reais); e

IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 55.236.212.150,00 (cinquenta e cinco bilhões, duzentos e trinta e seis milhões, duzentos e doze mil, cento e cinquenta reais), conforme indicado no Anexo II .

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2015

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							19.000.000

Atividades

20 608	2014 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							19.000.000
20 608	2014 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							19.000.000
			F	3	2	40	0	100	9.500.000
			F	4	2	40	0	100	9.500.000
TOTAL – FISCAL									19.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									19.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25914 - Fundo de Garantia à Exportação - FGE

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							18.000.000

Operações Especiais

28 846	0909 008G	Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação							18.000.000
28 846	0909 008G 0001	Devolução de Prêmio de Seguro de Crédito à Exportação - Nacional							18.000.000
			F	3	2	90	0	100	18.000.000
TOTAL – FISCAL									18.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									18.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							1.370.419

Operações Especiais

28 843	0905 0283	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna							1.370.419
28 843	0905 0283 0001	Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional							1.370.419
			F	2	0	90	0	344	1.370.419
TOTAL – FISCAL									1.370.419
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.370.419

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							53.199.212.150

Operações Especiais

28 843	0905 0455	Serviços da Dívida Pública Federal Interna							53.199.212.150
28 843	0905 0455 0001	Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional							53.199.212.150
			F	2	0	90	0	344	51.396.096.150
			F	6	0	90	0	329	600.238.000
			F	6	0	90	0	359	166.097.000
			F	6	0	90	0	371	92.137.000
			F	6	0	90	0	397	944.644.000
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							2.000.000.000

Operações Especiais

28 844	0906 0425	Serviços da Dívida Pública Federal Externa							2.000.000.000
28 844	0906 0425 0001	Serviços da Dívida Pública Federal Externa - Nacional							2.000.000.000
			F	2	0	90	0	144	2.000.000.000
TOTAL – FISCAL									55.199.212.150
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									55.199.212.150

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							19.000.000

Projetos

20 605	2014 151O	Ampliação e Melhoria da Capacidade Armazenadora da CONAB							19.000.000
20 605	2014 151O 0001	Ampliação e Melhoria da Capacidade Armazenadora da CONAB - Nacional							19.000.000
			F	4	2	90	0	100	19.000.000
TOTAL – FISCAL									19.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									19.000.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2110		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Fazenda							15.000.000

Atividades

04 122	2110 2000	Administração da Unidade							15.000.000
04 122	2110 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							15.000.000
			F	3	2	90	0	100	15.000.000
TOTAL – FISCAL									15.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									15.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							2.000.000.000

Operações Especiais

28 846	0909 0669	Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000)							2.000.000.000
28 846	0909 0669 0001	Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000) - Nacional							2.000.000.000
			F	2	0	90	0	144	2.000.000.000
TOTAL – FISCAL									2.000.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0911		Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros							3.000.000

Operações Especiais

28 846	0911 00M4	Remuneração a Agentes Financeiros							3.000.000
28 846	0911 00M4 0001	Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional							3.000.000
			F	3	2	90	0	100	3.000.000
TOTAL – FISCAL									3.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0907		Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna							53.199.212.150

Operações Especiais

28 841	0907 0365	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna							53.199.212.150
28 841	0907 0365 0001	Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional							53.199.212.150
			F	6	0	90	0	143	53.199.212.150
TOTAL – FISCAL									53.199.212.150
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									53.199.212.150

Remissões do artigo