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Decreto, de 24 de dezembro de 2014

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere saldo da dotação do Orçamento de Investimento para 2014 da empresa Rio Branco Transmissora de Energia S.A. - RBTE para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 48 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA :

Art. 1.
Fica transferido, para as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, o saldo da dotação do Orçamento de Investimento para 2014 (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014) da empresa Rio Branco Transmissora de Energia S.A. - RBTE, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), constantes dos Anexos I e II.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2014 - Edição extra


ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 200.000
752- Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000 - Ministério de Minas e Energia 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 200.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 200.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 200.000
TOTAL GERAL 200.000
RECEITAS CORRENTES 200.000
RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 200.000
752- Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32224 - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 200.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 200.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 200.000
TOTAL GERAL 200.000
RECEITAS CORRENTES 200.000
RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32224 - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 200.000
752- Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 200.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 200.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 200.000
TOTAL GERAL 200.000
RECEITAS CORRENTES 200.000
RECEITAS DE CAPITAL 0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32224 - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2033 Energia Elétrica 200.000
Projetos
25 752 2033 125W Implantação do Sistema de Transmissão Porto Velho - Rio Branco (487 km - 230 kV) (RO/AC) 200.000
25 7522033 125W 0010Implantação do Sistema de Transmissão Porto Velho - Rio Branco (487 km - 230 kV) (RO/AC) - Na Região Norte200.000
Sistema implantado (percentual de execução física): 1I4-INV4900495200.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 200.000
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 200.000
752- Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000 - Ministério de Minas e Energia 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 200.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 200.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 200.000
TOTAL GERAL 200.000
RECEITAS CORRENTES 200.000
RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 200.000
752- Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32355 - Rio Branco Transmissora de Energia S.A. - RBTE 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 200.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 200.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 200.000
TOTAL GERAL 200.000
RECEITAS CORRENTES 200.000
RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32355 - Rio Branco Transmissora de Energia S.A. - RBTE
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 200.000
752- Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 200.000
TOTAL GERAL 200.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 200.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 200.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 200.000
TOTAL GERAL 200.000
RECEITAS CORRENTES 200.000
RECEITAS DE CAPITAL 0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32355 - Rio Branco Transmissora de Energia S.A. - RBTE

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2033 Energia Elétrica 200.000
Projetos
25 752 2033 125W Implantação do Sistema de Transmissão Porto Velho - Rio Branco (487 km - 230 kV) (RO/AC) 200.000
25 7522033 125W 0010Implantação do Sistema de Transmissão Porto Velho - Rio Branco (487 km - 230 kV) (RO/AC) - Na Região Norte200.000
Sistema implantado (percentual de execução física): 1I4-INV5900495200.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 200.000

*

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