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Decreto, de 3 de dezembro de 2014

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 62.219.369,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso I, alíneas a e c, inciso II e inciso XXII, alínea b, e §§ 1º e 4º , da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e no art. 38, § 2º , da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 62.219.369,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação, no valor de R$ 11.010.627,00 (onze milhões, dez mil, seiscentos e vinte e sete reais), dos quais:

a)R$ 3.010.627,00 (três milhões, dez mil, seiscentos e vinte e sete reais) de Recursos de Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos; e

b)R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 51.208.742,00 (cinquenta e um milhões, duzentos e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2014

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							650.000

Atividades

25 122	2119 2000	Administração da Unidade							650.000
25 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							650.000
			F	4	2	90	0	134	650.000
TOTAL FISCAL									650.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									650.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							1.856.764

Projetos

22 122	2119 14UE	Aquisições e Reformas de Imóveis para Unidades Regionais do DNPM							1.856.764
22 122	2119 14UE 0001	Aquisições e Reformas de Imóveis para Unidades Regionais do DNPM - Nacional							1.856.764
			F	4	2	90	0	129	1.856.764
TOTAL FISCAL									1.856.764
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.856.764

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							4.403.177

Atividades

25 122	2119 2000	Administração da Unidade							4.403.177
25 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							4.403.177
			F	3	2	90	0	174	2.650.000
			F	4	2	90	0	174	1.753.177
TOTAL FISCAL									4.403.177
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.403.177

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							100.000

Operações Especiais

28 846	2126 09IX	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA							100.000
28 846	2126 09IX 0001	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA - Nacional							100.000
			F	4	2	90	0	100	100.000
TOTAL FISCAL									100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							900.000

Operações Especiais

26 122	2126 09IU	Administração e Remuneração de Pessoal da Extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, Decorrente de Sucessão Trabalhista							900.000
26 122	2126 09IU 0001	Administração e Remuneração de Pessoal da Extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, Decorrente de Sucessão Trabalhista - Nacional							900.000
			F	3	2	90	0	100	900.000
TOTAL FISCAL									900.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									900.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2073		Transporte Hidroviário							150.000

Projetos

26 784	2073 127G	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte							150.000
26 784	2073 127G 0215	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Nhamundá - AM							150.000
			F	4	2	90	0	100	150.000
TOTAL FISCAL									150.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							23.464.859

Operações Especiais

28 846	0909 00AE	Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS - Implantação da Rede Nacional de Banda Larga e Atendimento a Projetos Estratégicos do Governo							23.464.859
28 846	0909 00AE 0001	Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS - Implantação da Rede Nacional de Banda Larga e Atendimento a Projetos Estratégicos do Governo - Nacional							23.464.859
			F	5	2	90	0	100	23.464.859
TOTAL FISCAL									23.464.859
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									23.464.859

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							13.791.773

Atividades

18 544	2069 8695	Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria							13.791.773
18 544	2069 8695 0020	Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria - Na Região Nordeste							8.104.097
			F	4	2	30	0	100	8.104.097
18 544	2069 8695 0030	Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria - Na Região Sudeste							5.687.676
			F	4	2	30	0	100	5.687.676
TOTAL FISCAL									13.791.773
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.791.773

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2026		Conservação e Gestão de Recursos Hídricos							3.010.627

Operações Especiais

18 544	2026 00LX	Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004).							3.010.627
18 544	2026 00LX 0030	Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas (Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004). - Na Região Sudeste							3.010.627
			F	3	1	50	0	116	3.010.627
2124		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente							2.000.000

Atividades

18 122	2124 2000	Administração da Unidade							2.000.000
18 122	2124 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.000.000
			F	3	2	90	0	388	2.000.000
TOTAL FISCAL									5.010.627
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.010.627

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44206 - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2021		Ciência, Tecnologia e Inovação							122.800

Atividades

18 541	2021 201W	Preservação e Difusão do Acervo Museológico do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro							122.800
18 541	2021 201W 3341	Preservação e Difusão do Acervo Museológico do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ							122.800
			F	3	2	90	0	100	122.800
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							57.200

Atividades

18 128	2032 4909	Funcionamento de Cursos de Pós-Graduação em Botânica e Meio Ambiente							57.200
18 128	2032 4909 0033	Funcionamento de Cursos de Pós-Graduação em Botânica e Meio Ambiente - No Estado do Rio de Janeiro							57.200
			F	3	2	90	0	100	57.200
TOTAL FISCAL									180.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									180.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2018		Biodiversidade							7.400.000

Atividades

18 541	2018 20WM	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais							6.300.000
18 541	2018 20WM 0001	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional							6.300.000
			F	3	2	90	0	250	5.900.000
			F	4	2	90	5	100	400.000
18 125	2018 20WO	Fiscalização Ambiental em Unidades de Conservação							1.100.000
18 125	2018 20WO 0001	Fiscalização Ambiental em Unidades de Conservação - Nacional							1.100.000
			F	3	2	90	0	250	1.100.000
2036		Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios							1.000.000

Atividades

18 542	2036 20MY	Prevenção e Combate a Incêndios Florestais em Unidades de Conservação Federais							1.000.000
18 542	2036 20MY 0001	Prevenção e Combate a Incêndios Florestais em Unidades de Conservação Federais - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	250	1.000.000
2124		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente							350.000

Atividades

18 122	2124 2000	Administração da Unidade							350.000
18 122	2124 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							350.000
			F	3	2	90	0	100	350.000
TOTAL FISCAL									8.750.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.750.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							438.737

Atividades

06 182	2040 8348	Apoio a Obras Preventivas de Desastres							438.737
06 182	2040 8348 0001	Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional							438.737
			F	3	2	90	0	100	438.737
TOTAL FISCAL									438.737
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									438.737

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2111		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional							2.400.000

Atividades

04 122	2111 2000	Administração da Unidade							2.400.000
04 122	2111 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.400.000
			F	3	2	90	0	100	2.400.000
TOTAL FISCAL									2.400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.400.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							123.432

Atividades

15 452	2054 8872	Apoio à Capacitação de Gestores e Agentes Sociais para o Desenvolvimento Urbano por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades							80.000
15 452	2054 8872 0001	Apoio à Capacitação de Gestores e Agentes Sociais para o Desenvolvimento Urbano por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades - Nacional							80.000
			F	4	2	90	0	100	80.000

Projetos

15 451	2054 10T2	Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência							43.432
15 451	2054 10T2 0001	Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência - Nacional							43.432
			F	4	2	40	0	100	43.432
TOTAL FISCAL									123.432
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									123.432

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							650.000

Atividades

25 122	2119 2000	Administração da Unidade							650.000
25 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							650.000
			F	3	2	90	0	134	650.000
TOTAL FISCAL									650.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									650.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							1.856.764

Projetos

22 122	2119 14UE	Aquisições e Reformas de Imóveis para Unidades Regionais do DNPM							1.856.764
22 122	2119 14UE 0001	Aquisições e Reformas de Imóveis para Unidades Regionais do DNPM - Nacional							1.856.764
			F	3	2	90	0	129	1.856.764
TOTAL FISCAL									1.856.764
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.856.764

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2033		Energia Elétrica							4.126.360

Atividades

25 752	2033 2993	Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica							2.819.606
25 752	2033 2993 0001	Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica - Nacional							2.819.606
			F	3	2	90	0	174	2.819.606
25 752	2033 2C42	Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico							33.660
25 752	2033 2C42 0001	Participação Pública na Agenda Regulatória do Setor Elétrico - Nacional							33.660
			F	3	2	90	0	174	33.660
25 125	2033 4880	Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica							1.273.094
25 125	2033 4880 0001	Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - Nacional							1.273.094
			F	3	2	32	0	174	630.574
			F	3	2	90	0	174	642.520
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							276.817

Atividades

25 128	2119 4572	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação							276.817
25 128	2119 4572 0001	Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional							276.817
			F	3	2	90	0	174	276.817
TOTAL FISCAL									4.403.177
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.403.177

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							100.000

Operações Especiais

28 846	2126 09IX	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA							100.000
28 846	2126 09IX 0001	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA - Nacional							100.000
			F	3	2	90	0	100	100.000
TOTAL FISCAL									100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							900.000

Atividades

26 122	2126 2000	Administração da Unidade							900.000
26 122	2126 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							900.000
			F	3	2	90	0	100	900.000
TOTAL FISCAL									900.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									900.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2073		Transporte Hidroviário							150.000

Projetos

26 784	2073 127G	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte							150.000
26 784	2073 127G 0180	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Autazes - AM							150.000
			F	4	2	90	0	100	150.000
TOTAL FISCAL									150.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2025		Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia							21.000.000

Projetos

24 722	2025 14WM	Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos							21.000.000
24 722	2025 14WM 0001	Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos - Nacional							21.000.000
			F	3	2	90	0	100	21.000.000
2117		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações							2.464.859

Atividades

24 122	2117 20ZC	Modernização da Gestão de Atividades Ligadas às Comunicações							2.464.859
24 122	2117 20ZC 0001	Modernização da Gestão de Atividades Ligadas às Comunicações - Nacional							2.464.859
			F	3	2	90	0	100	1.500.000
			F	4	2	90	0	100	964.859
TOTAL FISCAL									23.464.859
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									23.464.859

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							13.791.773

Atividades

18 544	2069 8695	Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria							13.791.773
18 544	2069 8695 0020	Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria - Na Região Nordeste							5.104.097
			F	3	2	30	0	100	5.104.097
18 544	2069 8695 0030	Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria - Na Região Sudeste							8.687.676
			F	3	2	30	0	100	1.187.676
			F	3	2	40	0	100	7.500.000
TOTAL FISCAL									13.791.773
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.791.773

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2026		Conservação e Gestão de Recursos Hídricos							2.000.000

Atividades

18 544	2026 20WI	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos							2.000.000
18 544	2026 20WI 0001	Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional							2.000.000
			F	3	2	90	0	148	2.000.000
TOTAL FISCAL									2.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44206 - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2021		Ciência, Tecnologia e Inovação							122.800

Atividades

18 541	2021 201W	Preservação e Difusão do Acervo Museológico do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro							122.800
18 541	2021 201W 3341	Preservação e Difusão do Acervo Museológico do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ							122.800
			F	4	2	90	0	100	122.800
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							57.200

Atividades

18 128	2032 4909	Funcionamento de Cursos de Pós-Graduação em Botânica e Meio Ambiente							57.200
18 128	2032 4909 0033	Funcionamento de Cursos de Pós-Graduação em Botânica e Meio Ambiente - No Estado do Rio de Janeiro							57.200
			F	4	2	90	0	100	57.200
TOTAL FISCAL									180.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									180.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2018		Biodiversidade							400.000

Atividades

18 541	2018 20WM	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais							400.000
18 541	2018 20WM 0001	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional							400.000
			F	3	2	90	5	100	400.000
2124		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente							350.000

Atividades

18 122	2124 20W9	Modernização da Gestão de Atividades Ligadas ao Meio Ambiente							350.000
18 122	2124 20W9 0001	Modernização da Gestão de Atividades Ligadas ao Meio Ambiente - Nacional							350.000
			F	3	2	90	0	100	350.000
TOTAL FISCAL									750.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									750.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2111		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional							638.737

Atividades

04 122	2111 2000	Administração da Unidade							638.737
04 122	2111 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							638.737
			F	3	2	90	0	100	638.737
TOTAL FISCAL									638.737
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									638.737

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2013		Agricultura Irrigada							2.000.000

Atividades

20 607	2013 20EY	Administração de Perímetros Públicos de Irrigação							400.000
20 607	2013 20EY 0001	Administração de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional							400.000
			F	3	2	90	0	100	400.000

Projetos

20 607	2013 12OB	Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação							1.200.000
20 607	2013 12OB 0001	Transferência da Gestão de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional							1.200.000
			F	3	2	90	0	100	1.200.000
18 607	2013 140X	Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação							400.000
18 607	2013 140X 0001	Regularização Ambiental e Fundiária de Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional							400.000
			F	3	2	90	0	100	400.000
2026		Conservação e Gestão de Recursos Hídricos							200.000

Atividades

18 542	2026 2D93	Monitoramento Hidroambiental nos Reservatórios do DNOCS							200.000
18 542	2026 2D93 0020	Monitoramento Hidroambiental nos Reservatórios do DNOCS - Na Região Nordeste							200.000
			F	3	2	90	0	100	200.000
TOTAL FISCAL									2.200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.200.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							43.432

Atividades

15 452	2040 20NN	Planejamento e Monitoramento da Ocupação Urbana em Áreas Suscetíveis a Inundações, Enxurradas e Deslizamentos							43.432
15 452	2040 20NN 0001	Planejamento e Monitoramento da Ocupação Urbana em Áreas Suscetíveis a Inundações, Enxurradas e Deslizamentos - Nacional							43.432
			F	3	2	90	0	100	43.432
2054		Planejamento Urbano							80.000

Atividades

15 452	2054 8872	Apoio à Capacitação de Gestores e Agentes Sociais para o Desenvolvimento Urbano por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades							80.000
15 452	2054 8872 0001	Apoio à Capacitação de Gestores e Agentes Sociais para o Desenvolvimento Urbano por meio do Programa Nacional de Capacitação das Cidades - Nacional							80.000
			F	3	2	90	0	100	80.000
TOTAL FISCAL									123.432
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									123.432

Remissões do artigo