Decretos Não Numerados
Decreto, de 15 de agosto de 2014
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 180.816.635.469,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso V, alíneas a e b, item 1, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor de Encargos Financeiros da União e de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, crédito suplementar no valor de R$ 180.816.635.469,00 (cento e oitenta bilhões, oitocentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 164.510.343.000,00 (cento e sessenta e quatro bilhões, quinhentos e dez milhões, trezentos e quarenta e três mil reais), sendo:
a)R$ 150.000.000.000,00 (cento e cinquenta bilhões de reais) de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal;
b)R$ 8.455.654.000,00 (oito bilhões, quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil reais) de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações;
c)R$ 2.224.842.000,00 (dois bilhões, duzentos e vinte e quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Refinanciamento de Dívidas de Médio e Longo Prazos;
d)R$ 41.394.000,00 (quarenta e um milhões, trezentos e noventa e quatro mil reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - BEA/BIB;
e)R$ 1.852.000.000,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e dois milhões de reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações de Crédito - Estados e Municípios;
f)R$ 552.463.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais) de Alienação de Títulos e Valores Mobiliários; e
g)R$ 1.383.990.000,00 (um bilhão, trezentos e oitenta e três milhões, novecentos e noventa mil reais) de Dividendos da União; e
IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.306.292.469,00 (dezesseis bilhões, trezentos e seis milhões, duzentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2014
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 14.468.949.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 843 | 0905 0455 | Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 14.468.949.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 14.468.949.000 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 344 | 8.455.654.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 359 | 2.224.842.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 373 | 1.852.000.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 387 | 552.463.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 397 | 1.383.990.000 | |||
| 0906 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) | 541.394.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 844 | 0906 0419 | Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos | 3.200.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0419 0001 | Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional | 3.200.000 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 371 | 1.500.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 371 | 1.700.000 | |||
| 28 844 | 0906 0425 | Dívida Pública Mobiliária Federal Externa | 538.194.000 | ||||||
| 28 844 | 0906 0425 0001 | Dívida Pública Mobiliária Federal Externa - Nacional | 538.194.000 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 500.000.000 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 371 | 38.194.000 | |||
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 12.800.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 0669 | Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000) | 12.800.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 0669 0001 | Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei Complementar nº 101, de 2000) - Nacional | 12.800.000 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 12.800.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 15.023.143.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 15.023.143.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0907 | Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna | 161.293.492.469 | |||||||
Operações Especiais
| 28 841 | 0907 0365 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 161.293.492.469 | ||||||
| 28 841 | 0907 0365 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 161.293.492.469 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 11.293.492.469 | |||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 343 | 150.000.000.000 | |||
| 0908 | Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Externa | 4.500.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 842 | 0908 0243 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa | 4.500.000.000 | ||||||
| 28 842 | 0908 0243 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa - Nacional | 4.500.000.000 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 4.500.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 165.793.492.469 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 165.793.492.469 | ||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 11.806.292.469 | |||||||
Operações Especiais
| 28 843 | 0905 0252 | Dívida Interna decorrente do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (Lei nº 9.496, de 1997 e MP nº 2.192, de 2001) | 51.574.435 | ||||||
| 28 843 | 0905 0252 0001 | Dívida Interna decorrente do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Financeira Bancária (Lei nº 9.496, de 1997 e MP nº 2.192, de 2001) - Nacional | 51.574.435 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 51.574.435 | |||
| 28 843 | 0905 0433 | Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola | 171.500.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0433 0001 | Dívida Mobiliária Interna da União decorrente de Programas de Apoio ao Segmento Agrícola - Nacional | 171.500.000 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 171.500.000 | |||
| 28 843 | 0905 0455 | Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 500.000.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 500.000.000 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 500.000.000 | |||
| 28 843 | 0905 0811 | Honra de Compromisso Interno decorrente de Aval concedido pela União (Lei Complementar nº 101, de 2000) | 12.800.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0811 0001 | Honra de Compromisso Interno decorrente de Aval concedido pela União (Lei Complementar nº 101, de 2000) - Nacional | 12.800.000 | ||||||
| F | 2 | 0 | 90 | 0 | 144 | 12.800.000 | |||
| 28 843 | 0905 09HL | Dívida Interna Decorrente de Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Lei nº 10.150, de 2000) | 11.070.418.034 | ||||||
| 28 843 | 0905 09HL 0001 | Dívida Interna Decorrente de Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (Lei nº 10.150, de 2000) - Nacional | 11.070.418.034 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 11.070.418.034 | |||
| TOTAL FISCAL | 11.806.292.469 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.806.292.469 | ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0907 | Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna | 4.500.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 841 | 0907 0365 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna | 4.500.000.000 | ||||||
| 28 841 | 0907 0365 0001 | Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional | 4.500.000.000 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 143 | 4.500.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 4.500.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.500.000.000 | ||||||||
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