Decretos Não Numerados
Decreto, de 3 de julho de 2014
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 244.004.960,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e no art. 38, § 2º , da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 244.004.960,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, quatro mil, novecentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extra
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 244.004.960 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 0E45 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária | 244.004.960 | ||||||
| 28 846 | 0909 0E45 6500 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Confins - MG (Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Confins - MG) | 8.623.426 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 8.623.426 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6501 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Foz do Iguaçu - PR (Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu - PR) | 13.565.155 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 13.565.155 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6502 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Santarém - PA (Aeroporto de Santarém - PA) | 5.625.586 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 5.625.586 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6503 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Salvador - BA (Aeroporto Internacional de Salvador - BA) | 9.874.066 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 9.874.066 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6504 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Porto Alegre - RS (Aeroporto Internacional de Porto Alegre - RS) | 11.454.443 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 11.454.443 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6505 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Goiânia - GO (Aeroporto de Goiânia - GO) | 3.810.741 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 3.810.741 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6506 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Macapá - AP (Aeroporto Internacional de Macapá - AP) | 4.842.737 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 4.842.737 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6507 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São José dos Pinhais - PR (Aeroporto Internacional de Curitiba - PR) | 31.684.834 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 31.684.834 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6508 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Vitória - ES (Aeroporto Internacional de Vitória - ES) | 7.587.430 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 7.587.430 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6509 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Várzea Grande - MT (Aeroporto Internacional de Cuiabá - MT) | 7.752.510 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 7.752.510 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6512 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - RJ) | 9.906.822 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 9.906.822 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6513 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Manaus - AM (Aeroporto Internacional de Manaus - AM) | 18.975.623 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 18.975.623 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6514 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Fortaleza - CE (Aeroporto Internacional de Fortaleza - CE) | 4.720.354 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 4.720.354 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6516 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Florianópolis - SC (Aeroporto Internacional de Florianópolis - SC) | 8.274.297 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 8.274.297 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6517 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Macaé - RJ (Aeroporto de Macaé - RJ) | 1.681.374 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 1.681.374 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6518 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Luís - MA (Aeroporto Internacional de São Luís - MA) | 3.322.843 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 3.322.843 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6519 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Joinville - SC (Aeroporto de Joinville - SC) | 2.798.694 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 2.798.694 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6520 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Corumbá - MS (Aeroporto Internacional de Corumbá - MS) | 402.567 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 402.567 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6521 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Navegantes - SC (Aeroporto Internacional de Navegantes - SC) | 2.676.168 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 2.676.168 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6522 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Londrina - PR (Aeroporto de Londrina - PR) | 2.865.755 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 2.865.755 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6523 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Uberaba - MG (Aeroporto de Uberaba - MG) | 613.218 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 613.218 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6524 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Uberlândia - MG (Aeroporto de Uberlândia - MG) | 2.752.740 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 2.752.740 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6525 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Montes Claros - MG (Aeroporto de Montes Claros - MG) | 940.897 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 940.897 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6526 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Altamira - PA (Aeroporto de Altamira - PA) | 3.229.618 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 3.229.618 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6527 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Cruzeiro do Sul - AC (Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul - AC) | 3.452.841 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 3.452.841 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6528 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Tabatinga - AM (Aeroporto Internacional de Tabatinga - AM) | 3.355.201 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 3.355.201 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6529 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Tefé - AM (Aeroporto de Tefé - AM) | 5.136.959 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 5.136.959 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6530 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Imperatriz - MA (Aeroporto de Imperatriz - MA) | 3.352.110 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 3.352.110 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6531 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Marabá - PA (Aeroporto de Marabá - PA) | 3.792.298 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 3.792.298 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6532 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Campina Grande - PB (Aeroporto de Campina Grande - PB) | 289.404 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 289.404 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6533 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Paulo Afonso - BA (Aeroporto de Paulo Afonso - BA) | 3.897.280 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 3.897.280 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6534 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Bagé - RS (Aeroporto Internacional de Bagé - RS) | 39.300 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 39.300 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6536 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Pelotas - RS (Aeroporto Internacional de Pelotas - RS) | 15.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 15.000 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6537 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Ilhéus - BA (Aeroporto de Ilhéus - BA) | 3.519.960 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 3.519.960 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6538 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Petrolina - PE (Aeroporto de Petrolina - PE) | 3.218.532 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 3.218.532 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6539 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Parauapebas - PA (Aeroporto de Carajás/Parauapebas - PA) | 6.900 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 6.900 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6541 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Parnaíba - PI (Aeroporto Internacional de Parnaíba - PI) | 27.193 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 27.193 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6542 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Juazeiro do Norte - CE (Aeroporto de Juazeiro do Norte - CE) | 19.226.770 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 19.226.770 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6544 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São José dos Campos - SP (Aeroporto de São José dos Campos - SP) | 605.507 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 605.507 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6545 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Recife - PE (Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes Gilberto Freyre) | 19.376.917 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 19.376.917 | |||
| 28 846 | 0909 0E45 6546 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Teresina - PI (Aeroporto de Teresina, Senador Petrônio Portella) | 6.710.890 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 6.580.960 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 680 | 129.930 | |||
| TOTAL FISCAL | 244.004.960 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 244.004.960 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2049 | Moradia Digna | 244.004.960 | |||||||
Projetos
| 15 451 | 2049 10S3 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários | 244.004.960 | ||||||
| 15 451 | 2049 10S3 0010 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Norte | 13.200.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 5.200.000 | |||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
| 15 451 | 2049 10S3 0020 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Nordeste | 44.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 20.000.000 | |||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 24.000.000 | |||
| 15 451 | 2049 10S3 0030 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sudeste | 162.289.960 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 42.289.960 | |||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 120.000.000 | |||
| 15 451 | 2049 10S3 0040 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sul | 11.015.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 2.015.000 | |||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 9.000.000 | |||
| 15 451 | 2049 10S3 0050 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Centro-Oeste | 13.500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 10.500.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 244.004.960 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 244.004.960 | ||||||||
*