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Decreto, de 16 de junho de 2014

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere as dotações orçamentárias constantes do Orçamento de Investimento para 2014 das empresas Sociedade Fluminense de Energia Ltda. - SFE e Refinaria Abreu e Lima S.A. - RNEST para Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 48 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA :

Art. 1.
Ficam transferidas, das empresas Sociedade Fluminense de Energia Ltda. - SFE e Refinaria Abreu e Lima S.A. - RNEST para a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os saldos das dotações orçamentárias constantes do Orçamento de Investimento para 2014 (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), no valor de R$ 4.816.046.000,00 (quatro bilhões, oitocentos e dezesseis milhões e quarenta e seis mil reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2014

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 1.400.000
753 - Combustíveis Minerais 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000
752- Energia Elétrica 1.400.000
753- Combustíveis Minerais 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2022 - Combustíveis 4.814.646.000
2033 - Energia Elétrica 1.400.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000 - Ministério de Minas e Energia 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.816.046.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 4.816.046.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000
RECEITAS CORRENTES 4.816.046.000
RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 1.400.000
753 - Combustíveis Minerais 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000
752- Energia Elétrica 1.400.000
753- Combustíveis Minerais 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2022 - Combustíveis 4.814.646.000
2033 - Energia Elétrica 1.400.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.816.046.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 4.816.046.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000
RECEITAS CORRENTES 4.816.046.000
RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 1.400.000
753 - Combustíveis Minerais 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000
752- Energia Elétrica 1.400.000
753- Combustíveis Minerais 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2022 - Combustíveis 4.814.646.000
2033 - Energia Elétrica 1.400.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.816.046.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 4.816.046.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000
RECEITAS CORRENTES 4.816.046.000
RECEITAS DE CAPITAL 0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32230 - Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2022 Combustíveis 4.814.646.000
Projetos
25 753 2022 1P65 Implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Recife (PE) 4.814.646.000
25 7532022 1P65 0026Implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Recife (PE) - No Estado de Pernambuco4.814.646.000
Obra executada (percentual de execução física): 10I4-INV59004954.814.646.000
2033 Energia Elétrica 1.400.000
Projetos
25 752 2033 1C63 Modernização e Adequação do Sistema de Geração da Usina Termelétrica Barbosa Lima Sobrinho (Eletrobolt), com 390 MW (RJ) 1.400.000
25 7522033 1C63 0033Modernização e Adequação do Sistema de Geração da Usina Termelétrica Barbosa Lima Sobrinho (Eletrobolt), com 390 MW (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro1.400.000
Obra executada (percentual de execução física): 1I4-INV49004951.400.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 4.816.046.000
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 1.400.000
753 - Combustíveis Minerais 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000
752- Energia Elétrica 1.400.000
753- Combustíveis Minerais 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2022 - Combustíveis 4.814.646.000
2033 - Energia Elétrica 1.400.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

32000 - Ministério de Minas e Energia 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.816.046.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 1.400.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 1.400.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 4.814.646.000
6.2.2.0.00.00 Controladora 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000
RECEITAS CORRENTES 1.400.000
RECEITAS DE CAPITAL 4.814.646.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 1.400.000
753 - Combustíveis Minerais 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 4.816.046.000
752- Energia Elétrica 1.400.000
753- Combustíveis Minerais 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2022 - Combustíveis 4.814.646.000
2033 - Energia Elétrica 1.400.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32317 - SFE - Sociedade Fluminense de Energia Ltda. 1.400.000
32330 - Refinaria Abreu e Lima S.A. - RNEST 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 4.816.046.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.816.046.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 1.400.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 1.400.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 4.814.646.000
6.2.2.0.00.00 Controladora 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.816.046.000
RECEITAS CORRENTES 1.400.000
RECEITAS DE CAPITAL 4.814.646.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32317 - SFE - Sociedade Fluminense de Energia Ltda.
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 1.400.000
TOTAL GERAL 1.400.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 1.400.000
TOTAL GERAL 1.400.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 1.400.000
752- Energia Elétrica 1.400.000
TOTAL GERAL 1.400.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica 1.400.000
TOTAL GERAL 1.400.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.400.000
TOTAL GERAL 1.400.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.400.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 1.400.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 1.400.000
TOTAL GERAL 1.400.000
RECEITAS CORRENTES 1.400.000
RECEITAS DE CAPITAL 0

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32317 - SFE - Sociedade Fluminense de Energia Ltda.

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2033 Energia Elétrica 1.400.000
Projetos
25 752 2033 1C63 Modernização e Adequação do Sistema de Geração da Usina Termelétrica Barbosa Lima Sobrinho (Eletrobolt), com 390 MW (RJ) 1.400.000
25 7522033 1C63 0033Modernização e Adequação do Sistema de Geração da Usina Termelétrica Barbosa Lima Sobrinho (Eletrobolt), com 390 MW (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro1.400.000
Obra executada (percentual de execução física): 1I4-INV49004951.400.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 1.400.000
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32330 - Refinaria Abreu e Lima S.A. - RNEST
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.814.646.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

753 - Combustíveis Minerais 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.814.646.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 4.814.646.000
753- Combustíveis Minerais 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.814.646.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2022 - Combustíveis 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.814.646.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.814.646.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 4.814.646.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 4.814.646.000
6.2.2.0.00.00 Controladora 4.814.646.000
TOTAL GERAL 4.814.646.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 4.814.646.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32330 - Refinaria Abreu e Lima S.A. - RNEST

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2022 Combustíveis 4.814.646.000
Projetos
25 753 2022 1P65 Implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Recife (PE) 4.814.646.000
25 7532022 1P65 0026Implantação da Refinaria Abreu e Lima, em Recife (PE) - No Estado de Pernambuco4.814.646.000
Obra executada (percentual de execução física): 10I4-INV59004954.814.646.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 4.814.646.000

*

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