Decretos Não Numerados
Decreto, de 22 de abril de 2014
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, os imóveis que menciona, localizados no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º , caput, alíneas h e i, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50505.058821/2012-74,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio - Concer, os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, BR-040/MG,localizados no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação de retorno operacional no trecho entre o km 781+000m e o km 783+000m:
Iárea 1 - inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7.597.833,07 e E= 660.827,47, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 148º 1917 e distância de 118,915m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 242º 4516 e distância de 30,55m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 271º 216 e distância de 22,40m; segmento 4 - 5, em linha reta com azimute 295º 5616 e distância de 19,47m; segmento 5 - 6, em linha reta com azimute 327º 5531 e distância de 33,73m; segmento 6 - 7, em linha reta com azimute 346º 3437 e distância de 32,79m; segmento 7 - 8, em linha reta com azimute 19º 3728 e distância de 19,31m; segmento 8 - 9, em linha reta com azimute 37º 2919 e distância de 31,16m; segmento 9 - 1, em linha reta com azimute 58º 41917 e distância de 5,00m; com área de 5.815,01m 2 ; e
IIárea 2 -inicia-se o perímetro no ponto 1, de coordenadas N= 7.597.731,87 e E= 660.889,92, sendo constituído pelos segmentos relacionados: segmento 1 - 2, em linha reta com azimute 104º 4349 e distância de 14,97m; segmento 2 - 3, em linha reta com azimute 125º 1108 e distância de 9,45m; segmento 3 - 4, em linha reta com azimute 111º 250 e distância de 15,59m; segmento 4 - 5, em linha reta com azimute 104º 2054 e distância de 7,97m; segmento 5 - 6, em linha reta com azimute 98º 515 e distância de 7,96m; segmento 6 - 7, em linha reta com azimute 91º 5641 e distância de 7,94m; segmento 7 - 8, em linha reta com azimute 84º 3941 e distância de 7,94m; segmento 8 - 9, em linha reta com azimute 77º 5825 e distância de 8,210m; segmento 9 - 10, em linha reta com azimute 70º 5430 e distância de 7,77m; segmento 10 - 11, em linha reta com azimute 65º 938 e distância de 8,49m; segmento 11 - 12, em linha reta com azimute 61º 128 e distância de 8,53m; segmento 12 - 13, em linha reta com azimute 56º 5234 e distância de 15,27m; segmento 13 - 14, em linha reta com azimute 53º 4918 e distância de 9,16m; segmento 14 - 15, em linha reta com azimute 52º 1438 e distância de 4,82m; segmento 15 - 16, em linha reta com azimute 35º 055 e distância de 68,51m; segmento 16 - 17, em linha reta com azimute 41º 363 e distância de 43,55m; segmento 17 - 18, em linha reta com azimute 121º 1351 e distância de 40,78m; segmento 18 - 19, em linha reta com azimute 221º 5651 e distância de 47,68m; segmento 19 - 20, em linha reta com azimute 214º 453 e distância de 110,105m; segmento 20 - 21, em linha reta com azimute 196º 240 e distância de 29,02m; segmento 21 - 22, em linha reta com azimute 196º 039 e distância de 26,80m; segmento 22 - 23, em linha reta com azimute 188º 930 e distância de 39,41m; segmento 23 - 24, em linha reta com azimute 174º 98 e distância de 45,82m; segmento 24 - 1, em linha reta com azimute 328º 54 e distância de 219,35m; com área de 16.015,19m 2.
Art. 2.
Fica a Concerautorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .
Parágrafo únicoA expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3.
A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
César Borges
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014.
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