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Decreto, de 26 de fevereiro de 2014

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre créditos especiais em favor da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, no valor total de R$ 197.747.089,00, aprovados pelas leis que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA :

Art. 1.
Ficam reabertos ao Orçamento de Investimento, em favor da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, os créditos especiais aprovados pelas Leis nº 12.936 e nº 12.947, de 27 de dezembro de 2013, no valor total de R$ 197.747.089,00 (cento e noventa e sete milhões, setecentos e quarenta e sete mil e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2014


ANEXO I
Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços 1.997.600
25 - Energia 185.749.489
26 - Transporte 10.000.000
TOTAL GERAL 197.747.089

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 497.600
126 - Tecnologia da Informação 1.500.000
752 - Energia Elétrica 185.749.489
784 - Transporte Hidroviário 10.000.000
TOTAL GERAL 197.747.089

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços 1.997.600
122- Administração Geral 497.600
126- Tecnologia da Informação 1.500.000
25 - Energia 185.749.489
752- Energia Elétrica 185.749.489
26 - Transporte 10.000.000
784- Transporte Hidroviário 10.000.000
TOTAL GERAL 197.747.089

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 1.997.600
2033 - Energia Elétrica 185.749.489
2074 - Transporte Marítimo 10.000.000
TOTAL GERAL 197.747.089

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

25000 - Ministério da Fazenda 1.997.600
32000 - Ministério de Minas e Energia 185.749.489
68000 - Secretaria de Portos 10.000.000
TOTAL GERAL 197.747.089

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 197.747.089
TOTAL GERAL 197.747.089

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 197.747.089
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 11.997.600
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 11.997.600
6.3.0.0.00.00 Operações de Crédito de Longo Prazo 185.749.489
6.3.1.0.00.00 Internas 185.749.489
TOTAL GERAL 197.747.089
RECEITAS CORRENTES 11.997.600
RECEITAS DE CAPITAL 185.749.489
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
ANEXO I Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços 1.997.600
TOTAL GERAL 1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 497.600
126 - Tecnologia da Informação 1.500.000
TOTAL GERAL 1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços 1.997.600
122- Administração Geral 497.600
126- Tecnologia da Informação 1.500.000
TOTAL GERAL 1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 1.997.600
TOTAL GERAL 1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF 1.997.600
TOTAL GERAL 1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.997.600
TOTAL GERAL 1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.997.600
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 1.997.600
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 1.997.600
TOTAL GERAL 1.997.600
RECEITAS CORRENTES 1.997.600
RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF
ANEXO I Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços 1.997.600
TOTAL GERAL 1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 497.600
126 - Tecnologia da Informação 1.500.000
TOTAL GERAL 1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços 1.997.600
122- Administração Geral 497.600
126- Tecnologia da Informação 1.500.000
TOTAL GERAL 1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 1.997.600
TOTAL GERAL 1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.997.600
TOTAL GERAL 1.997.600

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.997.600
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 1.997.600
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 1.997.600
TOTAL GERAL 1.997.600
RECEITAS CORRENTES 1.997.600
RECEITAS DE CAPITAL 0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25289 - Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF

ANEXO Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 1.997.600
Atividades
23 122 0807 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 200.000
23 1220807 4101 0001Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional200.000
I4-INV2900495200.000
23 122 0807 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 297.600
23 1220807 4102 0001Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional297.600
I4-INV2900495297.600
23 126 0807 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 1.500.000
23 1260807 4103 0001Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional1.500.000
I4-INV29004951.500.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 1.997.600
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
ANEXO I Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 185.749.489
TOTAL GERAL 185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 185.749.489
TOTAL GERAL 185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 185.749.489
752- Energia Elétrica 185.749.489
TOTAL GERAL 185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica 185.749.489
TOTAL GERAL 185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

32364 - Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE 185.749.489
TOTAL GERAL 185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 185.749.489
TOTAL GERAL 185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 185.749.489
6.3.0.0.00.00 Operações de Crédito de Longo Prazo 185.749.489
6.3.1.0.00.00 Internas 185.749.489
TOTAL GERAL 185.749.489
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 185.749.489
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia
UNIDADE: 32364 - Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE
ANEXO I Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

25 - Energia 185.749.489
TOTAL GERAL 185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

752 - Energia Elétrica 185.749.489
TOTAL GERAL 185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

25 - Energia 185.749.489
752- Energia Elétrica 185.749.489
TOTAL GERAL 185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2033 - Energia Elétrica 185.749.489
TOTAL GERAL 185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 185.749.489
TOTAL GERAL 185.749.489

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 185.749.489
6.3.0.0.00.00 Operações de Crédito de Longo Prazo 185.749.489
6.3.1.0.00.00 Internas 185.749.489
TOTAL GERAL 185.749.489
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 185.749.489

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32364 - Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. - TSLE

ANEXO Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2033 Energia Elétrica 185.749.489
Projetos
25 752 2033 14XD Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia e Implantação de Subestações na Região Sul 185.749.489
25 7522033 14XD 0040Ampliação do Sistema de Transmissão de Energia e Implantação de Subestações na Região Sul - Na Região Sul185.749.489
Instalação implantada (percentual de execução): 19I4-INV4900495185.749.489
TOTAL – INVESTIMENTOS 185.749.489
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
ANEXO I Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 10.000.000
TOTAL GERAL 10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 10.000.000
TOTAL GERAL 10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 10.000.000
784- Transporte Hidroviário 10.000.000
TOTAL GERAL 10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 10.000.000
TOTAL GERAL 10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA 10.000.000
TOTAL GERAL 10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 10.000.000
TOTAL GERAL 10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 10.000.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 10.000.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 10.000.000
TOTAL GERAL 10.000.000
RECEITAS CORRENTES 10.000.000
RECEITAS DE CAPITAL 0
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA
ANEXO I Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 10.000.000
TOTAL GERAL 10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 10.000.000
TOTAL GERAL 10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 10.000.000
784- Transporte Hidroviário 10.000.000
TOTAL GERAL 10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 10.000.000
TOTAL GERAL 10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 10.000.000
TOTAL GERAL 10.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 10.000.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 10.000.000
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 10.000.000
TOTAL GERAL 10.000.000
RECEITAS CORRENTES 10.000.000
RECEITAS DE CAPITAL 0

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

ANEXO Reabertura de Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2074 Transporte Marítimo 10.000.000
Projetos
26 784 2074 14WO Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Salvador (BA) 10.000.000
26 7842074 14WO 0029Adequação de Instalações de Circulação no Porto de Salvador (BA) - No Estado da Bahia10.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 100I4-INV290049510.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 10.000.000

*

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