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Decreto, de 26 de dezembro de 2013

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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Benedito, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 184 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, art. 18 e art. 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

DECRETA :

Art. 1.

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda São Benedito, com área registrada de mil, setecentos e quarenta e seis hectares e sessenta e oito ares e área medida de dois mil, cento e cinquenta e dois hectares, cinquenta e quatro ares e vinte e oito centiares, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, objeto da Matrícula nº 2.279, fls. 69, Livro 2-G, do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial da Comarca de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.003996/2009-77).

Art. 2.

Excetuadas as benfeitorias de boa-fé existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, este Decreto, independentemente de arrecadação ou discriminação, não outorga efeitos indenizatórios a particulares, em relação a:

Isemoventes, máquinas e implementos agrícolas;

IIáreas de:

a)domínio público, constituído por lei ou registro público; ou

b)domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos em benefício de pessoa de direito público; e

IIIbenfeitorias introduzidas por quem venha a ser beneficiado com a destinação do imóvel.

Art. 3.

Atestada a legitimidade dominial privada da área planimetrada do imóvel rural, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:

Ipromoverá e executará a sua desapropriação pela forma regulada na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 ;

IIindependentemente de declaração judicial prévia, apurará administrativamente as ocorrências referidas no art. 2º e as invocará em juízo para fins de exclusão da indenização; e

IIIprovidenciará a conciliação entre o assentamento e a preservação do meio ambiente, mantendo preferencialmente em gleba única as áreas de reserva legal e preservação permanente previstas em lei.

Art. 4.

A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão e dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013

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