Decretos Não Numerados

Decreto, de 12 de dezembro de 2013

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.997.796,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, e no art. 37, § 3º , da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.997.796,00 (cem milhões, novecentos e noventa e sete mil, setecentos e noventa e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32202 - Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							8.000.000

Atividades

22 127	2040 20LA	Mapeamento Geológico-geotécnico em Municípios Críticos com Relação a Riscos Geológicos							8.000.000
22 127	2040 20LA 0001	Mapeamento Geológico-geotécnico em Municípios Críticos com Relação a Riscos Geológicos - Nacional							8.000.000
			F	3	3	90	0	650	8.000.000
2041		Gestão Estratégica da Geologia, da Mineração e da Transformação Mineral							1.000.000

Atividades

22 126	2041 2B51	Gestão da Informação Geológica							1.000.000
22 126	2041 2B51 0001	Gestão da Informação Geológica - Nacional							1.000.000
			F	3	3	90	0	650	1.000.000
2046		Mar, Zona Costeira e Antártida							1.200.000

Projetos

22 663	2046 13E5	Aquisição de Direitos de Exploração de Recursos Minerais Marinhos							1.200.000
22 663	2046 13E5 0002	Aquisição de Direitos de Exploração de Recursos Minerais Marinhos - No Exterior							1.200.000
			F	3	3	90	0	650	1.200.000
TOTAL FISCAL									10.200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.200.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							90.797.796

Projetos

15 453	2048 10SY	Apoio à Implantação do Trecho Sul Vila das Flores-João Felipe do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza - CE							26.835.111
15 453	2048 10SY 0023	Apoio à Implantação do Trecho Sul Vila das Flores-João Felipe do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza - CE - No Estado do Ceará							26.835.111
			F	4	3	90	0	100	26.835.111
15 453	2048 10SZ	Apoio à Modernização do Trecho Calçada-Paripe do Sistema de Trens Urbanos de Salvador-BA							4.200.000
15 453	2048 10SZ 0029	Apoio à Modernização do Trecho Calçada-Paripe do Sistema de Trens Urbanos de Salvador-BA - No Estado da Bahia							4.200.000
			F	4	3	90	0	100	4.200.000
15 453	2048 5754	Implantação do Trecho Rodoviária-Camaragibe e Modernização dos Trechos Recife - Jaboatão, Coqueiral - Rodoviária e Recife - Cabo do Sistema de Trens Urbanos de Recife - PE							59.762.685
15 453	2048 5754 0026	Implantação do Trecho Rodoviária-Camaragibe e Modernização dos Trechos Recife - Jaboatão, Coqueiral - Rodoviária e Recife - Cabo do Sistema de Trens Urbanos de Recife - PE - No Estado de Pernambuco							59.762.685
			F	4	3	90	0	100	59.762.685
TOTAL FISCAL									90.797.796
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									90.797.796

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2033		Energia Elétrica							8.700.000

Atividades

25 752	2033 20LF	Estudos de Inventário e Viabilidade para Expansão da Geração Hidrelétrica							8.700.000
25 752	2033 20LF 0001	Estudos de Inventário e Viabilidade para Expansão da Geração Hidrelétrica - Nacional							8.700.000
			F	3	3	90	0	142	4.400.000
			F	3	3	90	0	250	4.300.000
2053		Petróleo e Gás							1.500.000

Atividades

25 121	2053 20LH	Estudos para Expansão da Malha de Gasodutos							1.500.000
25 121	2053 20LH 0001	Estudos para Expansão da Malha de Gasodutos - Nacional							1.500.000
			F	3	3	90	0	142	1.500.000
TOTAL FISCAL									10.200.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.200.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							90.797.796

Projetos

15 453	2048 10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano							90.797.796
15 453	2048 10SS 0001	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional							90.797.796
			F	4	3	30	0	100	45.398.898
			F	4	3	40	0	100	45.398.898
TOTAL FISCAL									90.797.796
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									90.797.796

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