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Decreto, de 12 de dezembro de 2013

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 6.409.510.027,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas “a” e “b”, X, alínea “c”, e XX, alínea “b”, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 6.409.510.027,00 (seis bilhões, quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dez mil, vinte e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, relativo a Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social, no valor de R$ 1.800.448.000,00 (um bilhão, oitocentos milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 4.609.062.027,00 (quatro bilhões, seiscentos e nove milhões, sessenta e dois mil, vinte e sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2061 Previdência Social 5.259.450.000

Operações Especiais

09 271 2061 0E81 Benefícios Previdenciários Urbanos 3.466.094.208
09 2712061 0E81 0001Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional3.466.094.208
S319001781.921.179.329
S319003541.544.914.879
09 271 2061 0E82 Benefícios Previdenciários Rurais 1.793.355.792
09 2712061 0E82 0001Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional1.793.355.792
S319001001.140.682.742
S31900178397.139.929
S31900354255.533.121
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 5.259.450.000
TOTAL - GERAL 5.259.450.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 1.150.060.027

Operações Especiais

08 241 2037 0561 Renda Mensal Vitalícia por Idade 72.000.000
08 2412037 0561 0001Renda Mensal Vitalícia por Idade - Nacional72.000.000
S3190015372.000.000
08 241 2037 0573 Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa 1.078.060.027
08 2412037 0573 0001Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa - Nacional1.078.060.027
S31900100555.760.027
S31900153326.000.000
S31900178196.300.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 1.150.060.027
TOTAL - GERAL 1.150.060.027

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2037 Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 398.000.000

Operações Especiais

08 242 2037 0565 Renda Mensal Vitalícia por Invalidez 88.000.000
08 2422037 0565 0001Renda Mensal Vitalícia por Invalidez - Nacional88.000.000
S3190015388.000.000
08 242 2037 0575 Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência 310.000.000
08 2422037 0575 0001Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - Nacional310.000.000
S31900153310.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 398.000.000
TOTAL - GERAL 398.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 555.760.027

Operações Especiais

28 846 0909 00LI Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) 555.760.027
28 8460909 00LI 0001Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (Lei nº 12.546, de 2011) - Nacional555.760.027
F31910100555.760.027
TOTAL – FISCAL 555.760.027
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 555.760.027

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 3.655.302.000

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 3.655.302.000
99 9990999 0Z00 6498Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal3.655.302.000
F909901001.140.682.742
F909901782.514.619.258
TOTAL – FISCAL 3.655.302.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.655.302.000

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