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Decreto, de 28 de agosto de 2013

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor das Companhias Docas do Espírito Santo, do Estado da Bahia, do Pará e do Rio Grande do Norte, crédito especial no valor de R$ 12.199.043,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 45 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ) crédito especial no valor de R$ 12.199.043,00 (doze milhões, cento e noventa e nove mil e quarenta e três reais), em favor das Companhias Docas do Espírito Santo, do Estado da Bahia, do Pará e do Rio Grande do Norte, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.8.2013

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 12.199.043
TOTAL GERAL 12.199.043

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 12.199.043
TOTAL GERAL 12.199.043

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 12.199.043
784- Transporte Hidroviário 12.199.043
TOTAL GERAL 12.199.043

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 12.199.043
TOTAL GERAL 12.199.043

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000 - Secretaria de Portos 12.199.043
TOTAL GERAL 12.199.043

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 12.199.043
TOTAL GERAL 12.199.043

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 12.199.043
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 12.199.043
6.2.1.0.00.00 Tesouro 12.199.043
6.2.1.1.00.00 Direto 5.940.000
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 6.259.043
TOTAL GERAL 12.199.043
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 12.199.043
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 12.199.043
TOTAL GERAL 12.199.043

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 12.199.043
TOTAL GERAL 12.199.043

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 12.199.043
784- Transporte Hidroviário 12.199.043
TOTAL GERAL 12.199.043

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 12.199.043
TOTAL GERAL 12.199.043

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA 2.840.000
68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA 550.000
68210 - Companhia Docas do Pará - CDP 7.809.043
68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN 1.000.000
TOTAL GERAL 12.199.043

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 12.199.043
TOTAL GERAL 12.199.043

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 12.199.043
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 12.199.043
6.2.1.0.00.00 Tesouro 12.199.043
6.2.1.1.00.00 Direto 5.940.000
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 6.259.043
TOTAL GERAL 12.199.043
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 12.199.043
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 2.840.000
TOTAL GERAL 2.840.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 2.840.000
TOTAL GERAL 2.840.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 2.840.000
784- Transporte Hidroviário 2.840.000
TOTAL GERAL 2.840.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 2.840.000
TOTAL GERAL 2.840.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.840.000
TOTAL GERAL 2.840.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.840.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 2.840.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 2.840.000
6.2.1.1.00.00 Direto 2.840.000
TOTAL GERAL 2.840.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 2.840.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68206 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2074 Transporte Marítimo 2.840.000
Atividades
26 784 2074 20HM Estudos para o Planejamento do Setor Portuário 1.000.000
26 7842074 20HM 0001Estudos para o Planejamento do Setor Portuário - Nacional1.000.000
Estudo realizado (unidade): 1I4-INV29004951.000.000
Projetos
26 784 2074 143B Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Vitória (ES) 1.840.000
26 7842074 143B 0032Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Vitória (ES) - No Estado do Espírito Santo1.840.000
Obra executada (percentual de execução física): 23I4-INV29004951.840.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 2.840.000
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 550.000
TOTAL GERAL 550.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 550.000
TOTAL GERAL 550.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 550.000
784- Transporte Hidroviário 550.000
TOTAL GERAL 550.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 550.000
TOTAL GERAL 550.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 550.000
TOTAL GERAL 550.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 550.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 550.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 550.000
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 550.000
TOTAL GERAL 550.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 550.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2074 Transporte Marítimo 550.000
Projetos
26 784 2074 14KL Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária 550.000
26 7842074 14KL 0029Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - No Estado da Bahia550.000
Implantação realizada (percentual de execução física): 100I4-INV3900495550.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 550.000
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 7.809.043
TOTAL GERAL 7.809.043

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 7.809.043
TOTAL GERAL 7.809.043

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 7.809.043
784- Transporte Hidroviário 7.809.043
TOTAL GERAL 7.809.043

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 7.809.043
TOTAL GERAL 7.809.043

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 7.809.043
TOTAL GERAL 7.809.043

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 7.809.043
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 7.809.043
6.2.1.0.00.00 Tesouro 7.809.043
6.2.1.1.00.00 Direto 3.100.000
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 4.709.043
TOTAL GERAL 7.809.043
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 7.809.043

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2074 Transporte Marítimo 7.809.043
Atividades
26 784 2074 20HL Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária 5.244.491
26 7842074 20HL 0001Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - Nacional5.244.491
Estudo realizado (unidade): 2I4-INV29004955.244.491
26 784 2074 20HM Estudos para o Planejamento do Setor Portuário 1.300.000
26 7842074 20HM 0001Estudos para o Planejamento do Setor Portuário - Nacional1.300.000
Estudo realizado (unidade): 1I4-INV29004951.300.000
Projetos
26 784 2074 144L Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios, no Terminal de Outeiro (PA) 697.798
26 7842074 144L 0015Adequação de Instalações de Proteção à Atracação e Operação de Navios, no Terminal de Outeiro (PA) - No Estado do Pará697.798
Obra executada (percentual de execução física): 100I4-INV2900495697.798
26 784 2074 144U Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Santarém (PA) 566.754
26 7842074 144U 0015Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Santarém (PA) - No Estado do Pará566.754
Obra executada (percentual de execução física): 9I4-INV2900495566.754
TOTAL – INVESTIMENTOS 7.809.043
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 1.000.000
784- Transporte Hidroviário 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 1.000.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 1.000.000
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 1.000.000
TOTAL GERAL 1.000.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2074 Transporte Marítimo 1.000.000
Projetos
26 784 2074 14N0 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) 1.000.000
26 7842074 14N0 0027Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas1.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 100I4-INV29004951.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 1.000.000

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