Decretos Não Numerados

Decreto, de 20 de agosto de 2013

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 417.778.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea c, e V, alínea b, item 1, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 417.778.300,00 (quatrocentos e dezessete milhões, setecentos e setenta e oito mil e trezentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 7.972.800,00 (sete milhões, novecentos e setenta e dois mil e oitocentos reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 409.805.500,00 (quatrocentos e nove milhões, oitocentos e cinco mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2013

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2105		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento							7.972.800

Atividades

20 122	2105 2000	Administração da Unidade							7.972.800
20 122	2105 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							7.972.800
			F	3	2	90	0	150	7.972.800
TOTAL FISCAL									7.972.800
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.972.800

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							409.805.500

Operações Especiais

28 844	0906 0419	Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos							409.805.500
28 844	0906 0419 0001	Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional							409.805.500
			F	2	0	90	0	144	393.140.500
			F	6	0	90	0	143	16.665.000
TOTAL FISCAL									409.805.500
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									409.805.500

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							193.131.000

Operações Especiais

28 843	0905 0811	Honra de Compromisso Interno decorrente de Aval concedido pela União (Lei Complementar nº 101, de 2000)							193.131.000
28 843	0905 0811 0001	Honra de Compromisso Interno decorrente de Aval concedido pela União (Lei Complementar nº 101, de 2000) - Nacional							193.131.000
			F	2	0	90	0	144	193.131.000
0906		Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações)							216.674.500

Operações Especiais

28 844	0906 0262	Honra de Compromisso Externo decorrente de Aval concedido pela União (Decretos-Leis nº 1.928, de 1982 e 2.169, de 1984)							216.674.500
28 844	0906 0262 0001	Honra de Compromisso Externo decorrente de Aval concedido pela União (Decretos-Leis nº 1.928, de 1982 e 2.169, de 1984) - Nacional							216.674.500
			F	2	0	90	0	144	200.009.500
			F	6	0	90	0	143	16.665.000
TOTAL FISCAL									409.805.500
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									409.805.500

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