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Decreto, de 28 de junho de 2013

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Art. 1. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, no valor de R$ 41.555.750,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 46 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), no valor de R$ 41.555.750,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .7.2013

ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2023 Comércio e Serviços 36.555.750

Atividades

23 691 2023 2031 Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins 7.955.750
23 6912023 2031 0001Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional7.955.750
Ato registrado (unidade): 1.607.246F329001507.640.238
F32910150310.512
F429001505.000

Projetos

23 691 2023 147K Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores 28.600.000
23 6912023 147K 0001Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores - Nacional28.600.000
Centro implantado (unidade): 401F3290010028.000.000
F32900150600.000
2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República 5.000.000

Atividades

23 122 2101 2000 Administração da Unidade 5.000.000
23 1222101 2000 0001Administração da Unidade - Nacional5.000.000
F329001004.950.000
F4290010050.000
TOTAL – FISCAL 41.555.750
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 41.555.750

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2023 Comércio e Serviços 36.555.750

Atividades

23 691 2023 2031 Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins 7.955.750
23 6912023 2031 0001Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional7.955.750
Ato registrado (unidade): 1.607.246F329001507.640.238
F32910150310.512
F429001505.000

Projetos

23 691 2023 147K Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores 28.600.000
23 6912023 147K 0001Implantação de Centros de Prestação de Serviços aos Empreendedores - Nacional28.600.000
Centro implantado (unidade): 401F3290010028.000.000
F32900150600.000
2121 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 5.000.000

Atividades

22 122 2121 2000 Administração da Unidade 5.000.000
22 1222121 2000 0001Administração da Unidade - Nacional5.000.000
F329001004.950.000
F4290010050.000
TOTAL – FISCAL 41.555.750
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 41.555.750

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